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1086 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

 

Como disse V. Ex.ª na sua intervenção, este é um Orçamento de transparência: em relação às receitas extraordinárias, nada está escondido! Nada há no Orçamento que esteja escondido! Daí que o termo "manigância" seja incorrectamente utilizado e injusto para o Orçamento do Estado apresentado por este Governo

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por outro lado, como referiu a Sr.ª Ministra, este é um Orçamento de coragem, é um Orçamento que aponta para a redução dos impostos e, sobretudo, é um Orçamento que demonstra que estamos no caminho da consolidação orçamental.
Ora, estando nós no caminho da consolidação orçamental e tendo V. Ex.ª, aliás, feito referência à questão da redução do défice estrutural, gostaria que me respondesse, em termos concretos, qual é a relação entre a consolidação orçamental para que aponta este Orçamento e a efectiva concretização, que todos aceitamos e acreditamos, do quadro macroeconómico constante do Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças comunicou à Mesa que responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, permita-me dizer-lhe que, do seu discurso de 24 minutos, há um facto com o qual estou inteiramente de acordo: ontem, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui o Orçamento do Estado. Quanto ao resto, permita-me que acrescente, Sr.ª Ministra, nada nos identifica no discurso que acabou de proferir.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ainda bem!

O Orador: - Exactamente!
Ontem, Sr.ª Ministra, um Deputado da maioria referiu que era importante atendermos à frieza dos e eu, depois de ter ouvido a Sr.ª Ministra falar de rigor orçamental, de consolidação das contas públicas, estava à espera que explicasse como iria reagir perante números frios. Como comentaria, por exemplo, e que ideia tem para impedir a continuada divergência em relação à União Europeia que se iniciou em 2001 e vai continuar até 2005? São os números da Comissão Europeia de Outono que dizem que Portugal diverge desde 2001. Como é que o Governo vai impedir esta situação? Estava à espera de a ouvir comentar este facto, mas infelizmente não ouvi.
Como não ouvi, Sr.ª Ministra, nenhuma palavra no seu discurso sobre o incumprimento da lei das finanças locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Percebe-se agora por que é que, ontem, a maioria parlamentar impediu que das conclusões do relatório da Comissão de Economia e Finanças constasse uma referência ao não cumprimento da lei das finanças locais.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - É exactamente porque a Sr.ª Ministra também queria esconder hoje do seu discurso e do País este facto, que, não sendo novo, é um facto extremamente grave! Sr.ª Ministra, são 112 milhões de euros, 24 milhões de contos, que o Governo quer retirar às autarquias locais, em 2004!!
Sr.ª Ministra, penso que o Governo quer voltar aos velhos tempos de 1995. Só que esses velhos tempos são os bons velhos tempos para o Governo e o centralismo, mas são os maus velhos tempos para o poder local e para as autarquias deste País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convinha, portanto, que a Sr.ª Ministra aqui nos dissesse se está ou não disposta a