1087 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

rever esta situação; se está ou não disposta a devolver às autarquias locais os 112 milhões de euros; ou se, pelo contrário, está disposta a enfrentar o País e os autarcas, muitos dos quais do seu partido, dizendo-lhes aqui, olhos nos olhos, que não vai cumprir a lei das finanças locais, tal como aconteceu até 1995.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças anunciou-nos que, perante o fim do modelo de crescimento, o Governo propõe um novo modelo. É verdade! Esse modelo baseia-se no incentivo do lado da oferta, tem um nome muito antigo, chama-se "liberalismo", e hoje podemos medi-lo pela "medicina" que está a aplicar aos portugueses. Esse modelo conduziu a um aumento sucessivo de impostos, do IVA e, depois, do IRS - estamos no terceiro ano em que, sobre as famílias, aumentam os impostos -, conduziu a um brutal aumento do desemprego e conduz agora a um projecto de transferência da parte do Estado, paga pelas famílias, para o lucro das empresas privadas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O resultado, segundo a OCDE, é que a tributação sobre as empresas, em percentagem do PIB, é, em Portugal, 50% inferior à média dos países da OCDE. Desemprego, baixa de salários e captação dos impostos para os interesses privados é o modelo do incentivo do lado da oferta.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Quais foram os resultados? Aumentou a produção? Diminuiu. Aumentaram as exportações? Aumentou a quota portuguesa nos mercados internacionais? Diminuiu. O resultado é uma catástrofe. E a Sr.ª Ministra veio dizer-nos que o ano correu mal, porque a oposição, no ano passado, fez um prognóstico negativo - fê-lo porque percebeu o que estava a acontecer.
A Sr.ª Ministra, depois, dá-nos exemplos que são comoventes. Diz-nos que Vítor Constâncio apoia a política do Governo. Há um economista que a apoia, logo, na sua opinião, todos os economistas a apoiam! O seu Governo vê José Lamego no aeroporto a caminho do Iraque e pensa que todo o mundo apoia a política do Governo sobre a guerra! Vê Vítor Constâncio a fazer algumas declarações sobre a política económica e já toda a gente apoia a política do Governo! E agora tem um novo herói: Pedro Solbes.
Sr.ª Ministra, ontem e hoje o herói do dia é Pedro Solbes, mas Pedro Solbes foi quem disse que espera que, até 2005, o défice estrutural quase duplique. Ou seja, não há qualquer consolidação orçamental.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isto que, nesta crise da política liberal, temos de voltar a insistir, pelo menos, num critério: seriedade, contas certas, justiça e combate à evasão. E sobre isto, respondemos ao desafio de ontem do Primeiro-Ministro de apresentar proposta concretas.
Sr.ª Ministra, o seu Ministério pediu um inquérito à zona franca e já o tem na sua secretária.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Já cá faltava esta!

O Orador: - O relatório diz que não sabe sequer o que são um terço das empresas e que 50% delas não declaram, nem pagam, os impostos.
Sr.ª Ministra, uma ministra das Finanças que quisesse dizer ao País "Eu respondo ao que o meu Ministério hoje sabe sobre o escândalo da Madeira" tomava duas medidas.
Em primeiro lugar, aplicava um pagamento especial por conta agravado em relação a essas empresas, e já.
Em segundo lugar, criava um sistema em que a renovação da inscrição anual, a verificar-se, só ocorreria em três condições: quando essas empresas declarassem o IVA e o pagassem, declarassem o IRC e o pagassem e tivessem emprego. Não há empresas que não tenham um único empregado, que não declare IVA e não declare IRC. São empresas-fantasma, e a fantasmagoria não pode continuar.
Estou convencido, Sr.ª Ministra, de que me responderá a estas duas medidas concretas, porque as terá ao voto no debate da especialidade do Orçamento do Estado.