1153 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

cumpridos com uma primeira baixa da taxa do IRC, que já é de 5%, e que é de 5% tendo em consideração a situação económica que temos.
Já repararam também qual é o tratamento que foi dado ao imposto sucessório? A sua eliminação.
Já repararam também como hoje é diferente a tributação do património imobiliário em Portugal?
Os senhores dedicaram-se, durante muito tempo, a chamar estúpido ao imposto, mas nunca se preocuparam em reformar a tributação do património.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A tudo isto junta-se ainda a questão das microempresas e do seu tratamento fiscal.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita sabe, pela leitura da cobrança do IRC, quem é que em Portugal paga fundamentalmente este imposto; também sabe que, precisamente por causa disso, foi determinado um regime simplificado (recorda-se como toda a certeza, porque pertencia ao Governo que o propôs); sabe que há formas de cobrar os impostos em relação às microempresas. E vem agora com a preocupação do tratamento?!
Basta analisar a estrutura da cobrança dos impostos em Portugal em relação às empresas para ver quem paga IRC e quem não paga.
Depois, o Sr. Deputado apresenta um argumento espantoso, que é o das grandes empresas (faltou-lhe fazer a referência do costume, a referência à Bolsa), daquelas que estão cotadas na Bolsa,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O grande capital!

O Orador: - …o grande capital!
Ó Sr. Deputado, essas empresas não distribuem riqueza?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essas empresas não dão emprego aos portugueses? Essas empresas não contribuem para a economia nacional?
Pois é, é que essas empresas são as que cumprem as suas obrigações ficais e que pagam os seus impostos,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… e é em relação a essas, que têm obrigações legais muito estritas - aliás, como sabe, derivadas da sua cotação em bolsa -, que se vai criar um sistema que vai facilitar o investimento. Ou duvida também que existe um princípio de competitividade fiscal não só em relação aos actuais Estados da União Europeia como em relação aos que vão entrar?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Como sabe, quem vai fazer um investimento tem em atenção os custos, e um deles é a taxa de imposto a pagar.
Como sabe, vários Estados da União Europeia têm prosseguido uma política de baixar a sua taxa de imposto para poderem cativar investimento a médio prazo e de uma forma duradoura.
Sabe, com toda a certeza, que essas são questões que é necessário ter em atenção.
O Sr. Deputado falou do interior - pena é que não tenha estado atento ao discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro - e também da questão da fraude e evasão fiscais.
O senhor quer dizer-nos que em relação à fraude e evasão fiscais dá como exemplo o que aconteceu nos governos do Partido Socialista?! É isso que quer dizer-nos?
O senhor não sabe que a resolução da questão da fraude e evasão fiscais passa, fundamentalmente, por um combate que tem de ser feito com medidas de natureza administrativa, complementado, obviamente, com algumas medidas de natureza legislativa?
O Sr. Deputado não reparou na forte aposta que é feita pelo Ministério das Finanças em relação à rede informática para combater a fraude e evasão fiscais e os contactos que têm sido feitos com outras administrações, que têm conseguido tratar deste problema?
É isso que deve fazer-se, é esse o caminho a seguir. É pena que os senhores continuem sem perceber.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.