Debates Parlamentares - Diário 020, p. 1151 (2003-11-05)

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1151 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

Quanto à reforma do imposto automóvel, ficou-se igualmente por uma declaração de propaganda do Sr. Primeiro-Ministro na visita a uma empresa do sector.
Os benefícios fiscais são profundamente limitados, sendo alargados apenas os benefícios para as empresas da Zona Franca da Madeira, com uma redução de 2% para 1%, com isso beneficiando a especulação financeira, protegendo a evasão fiscal, em prejuízo dos verdadeiros interesses do povo madeirense.
Em suma, um Orçamento sem imaginação, que aumenta a carga fiscal, agrava a injustiça, que é sobretudo marcado pelas omissões culposas do Governo e pelos recuos face à dimensão da iniquidade relativamente às regiões deprimidas.
Mas se a análise das opções legislativas revela as preocupantes prioridades do Governo, a evolução das receitas dá-nos a verdadeira dimensão da calamitosa gestão da administração fiscal pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se a economia está a encolher 1%, as receitas fiscais baixam quase 6%. As razões são óbvias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Parte será perda de eficiência fiscal e desmoralização da administração tributária; parte é aumento da fraude e da evasão fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, com este Governo não tem sentido, sequer, discutir níveis de eficiência fiscal, porque a perda de receitas é sempre superior à redução do PIB. As receitas fiscais previstas para 2004 são, em alguns impostos, inferiores às receitas efectivas de 2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Rigoroso!

O Orador: - Após seis anos de aumento da eficiência fiscal, acompanhada de redução de impostos, seguem-se três anos de aumento de impostos com perda de eficiência fiscal, com aumento dos impostos em execução e uma brutal perda de receitas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a baixa do IRC?!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 2004 não tem uma única medida de combate à fraude e evasão fiscais, o que não espanta numa maioria que "chumbou", até agora, todas as propostas apresentadas pelo PS neste domínio.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eles lá sabem porquê!

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Orador: - A anunciada transferência de competências para a fraude fiscal no imposto sobre o tabaco e outros impostos de consumo para a Polícia Judiciária, eliminando competências da Brigada Fiscal da GNR, como foi, aliás, dito na 1ª Comissão pelo novo Comandante-Geral da GNR, aumentou a fraude. Mantém-se, aliás, uma opção latino-americana em matéria de sigilo bancário, apesar dos avisos prudentes do Dr. Luís Marques Mendes. E nada se fez senão inventar uma nova "força de bloqueio", a Comissão Nacional de Protecção de Dados, para desresponsabilizar o Governo da falta de cruzamento entre os dados da segurança social e os da administração fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi uma medida que vocês lá deixaram!

O Orador: - Mas houve uma medida de combate à fraude fiscal importante, este ano anunciada aqui, nesta Assembleia, pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que foi, aquando da reforma da tributação do

1151 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003 Quanto à reforma do imposto automóvel, ficou-se igualmente por uma declaração de propaganda do Sr. Primeiro-Ministro na visita a uma empresa do sector.
Os benefícios fiscais são profundamente limitados, sendo alargados apenas os benefícios para as empresas da Zona Franca da Madeira, com uma redução de 2% para 1%, com isso beneficiando a especulação financeira, protegendo a evasão fiscal, em prejuízo dos verdadeiros interesses do povo madeirense.
Em suma, um Orçamento sem imaginação, que aumenta a carga fiscal, agrava a injustiça, que é sobretudo marcado pelas omissões culposas do Governo e pelos recuos face à dimensão da iniquidade relativamente às regiões deprimidas.
Mas se a análise das opções legislativas revela as preocupantes prioridades do Governo, a evolução das receitas dá-nos a verdadeira dimensão da calamitosa gestão da administração fiscal pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a economia está a encolher 1%, as receitas fiscais baixam quase 6%. As razões são óbvias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Parte será perda de eficiência fiscal e desmoralização da administração tributária; parte é aumento da fraude e da evasão fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, com este Governo não tem sentido, sequer, discutir níveis de eficiência fiscal, porque a perda de receitas é sempre superior à redução do PIB. As receitas fiscais previstas para 2004 são, em alguns impostos, inferiores às receitas efectivas de 2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!O Sr. José Magalhães (PS): - Rigoroso!O Orador: - Após seis anos de aumento da eficiência fiscal, acompanhada de redução de impostos, seguem-se três anos de aumento de impostos com perda de eficiência fiscal, com aumento dos impostos em execução e uma brutal perda de receitas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a baixa do IRC?!O Orador: - O Orçamento do Estado para 2004 não tem uma única medida de combate à fraude e evasão fiscais, o que não espanta numa maioria que "chumbou", até agora, todas as propostas apresentadas pelo PS neste domínio.O Sr. José Magalhães (PS): - Eles lá sabem porquê!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Orador: - A anunciada transferência de competências para a fraude fiscal no imposto sobre o tabaco e outros impostos de consumo para a Polícia Judiciária, eliminando competências da Brigada Fiscal da GNR, como foi, aliás, dito na 1ª Comissão pelo novo Comandante-Geral da GNR, aumentou a fraude. Mantém-se, aliás, uma opção latino-americana em matéria de sigilo bancário, apesar dos avisos prudentes do Dr. Luís Marques Mendes. E nada se fez senão inventar uma nova "força de bloqueio", a Comissão Nacional de Protecção de Dados, para desresponsabilizar o Governo da falta de cruzamento entre os dados da segurança social e os da administração fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi uma medida que vocês lá deixaram!O Orador: - Mas houve uma medida de combate à fraude fiscal importante, este ano anunciada aqui, nesta Assembleia, pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que foi, aquando da reforma da tributação do

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