1150 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

é o aumento de IRS em 2003 e em 2004. Mesmo assim, as receitas estão a cair 5%, o que torna também aqui já irrealista a previsão para 2004.
Mas, em matéria de IRS, o Orçamento do Estado para 2004 penaliza duplamente os mais fracos, é inimigo da poupança, é inimigo da inovação. Penaliza os mais fracos ao agravar a situação fiscal dos titulares de contas poupança-reforma; penaliza os mais fracos quando o anunciado aumento da base tributária tem por primeiras vítimas os deficientes, incluindo o regime especial dos deficientes das Forças Armadas, perante a indiferença do Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. António Costa (PS): - Uma vergonha!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - O Governo deu prioridade à protecção fiscal das mais-valias especulativas e é inimigo da capacidade de poupança da classe média, ao não actualizar os benefícios fiscais em planos poupança-acções, planos poupança-reforma ou planos poupança-educação.
Já se sabia também que o Governo era inimigo da investigação científica e da modernização tecnológica das empresas, mas agora quer também pôr em causa o uso de computadores pessoais e a ligação à Internet das famílias ao acabar com as deduções em IRS para aquisição de computadores, enquanto mantém, por exemplo, os benefícios fiscais à aquisição de automóveis antigos. Prioridades!

O Sr. José Magalhães (PS): - É grave!

O Orador: - Se as famílias sofrem um inequívoco agravamento fiscal, a fiscalidade das empresas é o melhor exemplo das prioridades do Governo.
Negando a apregoada selectividade da política de incentivos, propõe o Governo, independentemente do recuo ontem anunciado, um agravamento fiscal de 15 para 25% para as microempresas do interior, o fim dos incentivos à criação de emprego e à constituição de empresas por jovens.
A prioridade para o Governo é a redução da taxa normal do IRC em benefício de um universo limitado de empresas, acabando com a diferenciação positiva do interior, com reflexos sobretudo no sector financeiro e na valorização das empresas cotadas em Bolsa.
Mesmo as alterações no regime dos pagamentos especiais por conta demonstram um doloroso choque do Governo com a realidade, desistindo da miragem de elevar a receita de 100 para 700 milhões de euros, que nos anunciou, aqui, há um ano, e mesmo estas são feitas, não com base no rigor ou em princípios de política fiscal, mas sim com cedências a quem teve maior capacidade para pressionar o Governo.
A redução dos pagamentos especiais por conta beneficia as empresas de maior dimensão, aquelas que pagariam entre 40 000€ e 200 000€ e que nada, rigorosamente, passam a pagar por conta.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, são criados regimes especiais para o sector financeiro, para os revendedores de combustíveis, de venda de automóveis, de tabaco e de álcool e bebidas, que se mostraram eficazes nos protestos, esquecendo outros sectores em que é absurda a aplicação deste regime como é o caso das agências de viagens.
Todos sabemos que o esforço de aumento da despesa de Investigação e Desenvolvimento, entre 1995 e 2001, se deveu sobretudo ao investimento público. Mas a competitividade portuguesa depende da elevação das despesas em I&D das empresas, que são, em Portugal, de apenas 30%, em vez dos 65%, em média, na União Europeia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que faz o Governo? Elimina os benefícios fiscais às despesas de investigação e desenvolvimento das empresas.
Privilegia-se mais uma vez a actividade financeira e o benefício fiscal das mais-valias, desprezando a qualificação das empresas e o investimento que reforça a competitividade. São igualmente abandonados os incentivos fiscais à requalificação ambiental em contradição com os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto.
O Governo, que começou por aumentar o IVA, reforça este ano ainda mais o peso da tributação indirecta na estrutura das receitas fiscais, reforçando o carácter subdesenvolvido e injusto da estrutura do nosso sistema fiscal.