1579 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, é do conhecimento da Câmara que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda usou a prerrogativa regimental de requerer a votação do projecto de resolução em discussão no final do debate. Portanto, comunico a todos - já o mandei assinalar no ecrã da televisão - que teremos de fazer a votação reunindo os requisitos habituais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, anoto que, discreteando sobre eventuais perguntas do referendo, a única pergunta concreta que formulou sobre esse aprofundamento da integração europeia por acaso foi "chumbada" pelo Tribunal Constitucional há alguns anos! Portanto, ela vale o que vale, tem o rigor e a história jurisprudencial negativa que merece ser assinalada.
Vou ser muito objectivo no uso da palavra para que tenhamos, de facto, um debate conclusivo.
O Sr. Deputado falou da realização de um referendo a 13 de Junho, mas já todos sabemos que tal obrigaria a uma maioria de dois terços dos Deputados num processo de revisão constitucional, para a qual o Partido Socialista não anui. E, mesmo que isso viesse a acontecer, implicaria ainda a alteração da Lei Orgânica do Regime do Referendo, para além de todo o processo de convocação do referendo.
Vamos supor que tudo isso acontecia. Mesmo nessas circunstâncias, de acordo com a sua hipótese, o referendo é convocado antes de os trabalhos do Tratado estarem concluídos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O que os senhores têm dito não é exacto. Se o Bloco de Esquerda propõe um referendo já, ou seja, antes da conclusão dos trabalhos do Tratado, a vossa proposta de referendo a 13 de Junho também é anterior à conclusão dos trabalhos do Tratado, no prazo e no momento em que é convocado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Sobre isto, não há a menor dúvida, é algo absolutamente irrefutável! É uma questão de se escrutinar os prazos constitucionais, mesmo considerando a possibilidade dos encurtamentos de prazo em relação ao Tribunal Constitucional, o que será da competência do Sr. Presidente da República.
Portanto, a vossa proposta de referendo também terá de ser convocada antes da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
E a minha questão é esta: com que perguntas? Diga-nos quais as perguntas que, em concreto, poderá formular!
Quer fazer perguntas sobre o conjunto do Tratado? Também quer alterar a Constituição de forma a permitir o referendo do Tratado constitucional como um todo ou formula perguntas sobre o tema para que, numa segunda fase, a Assembleia da República venha a ratificar o Tratado de acordo com essa consulta popular? Qual é a modalidade que o CDS - eventualmente, a maioria, o CDS e o PSD - escolhe? Ainda não nos disseram nada!
Não basta clamar contra a iniciativa do Bloco de Esquerda, que quer, única e simplesmente, aumentar a democraticidade, a transparência e levar este tema a debate. O nosso referendo pode ser virtual pela vossa reprovação, mas o tempo dirá se não foi a única iniciativa séria para que se viesse a realizar algum!
Desde logo, se o Partido Socialista não participa na maioria de dois terços necessária para a revisão constitucional, admitem os senhores do CDS que possa haver um referendo posterior? Ou a última data possível é apenas a de 13 de Junho? É que, se não há maioria de dois terços nem referendo a 13 de Junho e se os senhores não admitem que o referendo se realize em data posterior, a conclusão a que se chega é que este é um jogo de soma nula: não há referendo!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É a esta questão que os senhores têm de responder! Têm de esclarecer se querem ou não, em algum momento, realizar um referendo, ou se vão insistir na cassete gasta do 13 de Junho, e ponto final parágrafo!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Esse é um "ponto final parágrafo" na democracia portuguesa em matéria de decisão europeia.