1581 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

Esta proposta de Tratado consagra a possibilidade de uma minoria de grandes Estados passar a poder bloquear as decisões, dando cobertura legal aos cada vez mais frequentes entendimentos entre os grandes países à margem dos órgãos da União, que depois se impõem na prática aos restantes. O que se passou recentemente sobre o Pacto de Estabilidade é disso um bom exemplo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta proposta de Tratado visa "constitucionalizar" o modelo neoliberal em vigor na União Europeia, adoptando as políticas económicas e sociais tão do interesse do grande capital europeu, aliás bem demonstrado pelo apoio ao texto das organizações do patronato europeu.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de Tratado visa consagrar a militarização da União Europeia e fazê-lo como um bloco político-militar com uma política de defesa comum articulada com a NATO. A escalada militarista proposta não servirá certamente, como até alguns bons espíritos desejariam, para uma política autónoma ou para enfrentar a política imperial dos Estados Unidos da América e para promover a paz, como os exemplos da intervenção no Kosovo ou a aceitação (a priori ou a posteriori) da intervenção no Iraque o comprovam.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A gravidade do conteúdo do que está proposto à Conferência Intergovernamental - e que o Primeiro-Ministro qualifica como uma boa base de trabalho - não se desliga do carácter profundamente antidemocrático do processo que levou até este texto. A Convenção foi criada para produzir um texto que satisfizesse os interesses das grandes potências, com uma composição pouco plural (lembre-se que, desta Assembleia, só estiveram representados dois partidos políticos), exorbitou o seu mandato, imiscuiu-se nas competências dos governos dos Estados-membros, transformou um texto de proposta de novo Tratado num projecto de "constituição" e funcionou de forma centralizada e obscura.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Por tudo isto, é indispensável um debate alargado sobre as opções que o País está à beira de tomar, que deve ir muito para além da questão do referendo, mas que não dispensa a realização deste.
O PCP tem nesta matéria uma inabalável coerência: repetimos, hoje, a exigência democrática feita a propósito de outros importantes tratados, em que por acção conjugada do PS e do PSD, sistematicamente o povo português se viu impedido de se pronunciar sobre o conteúdo dos tratados. Refiro-me aos mesmos partidos que, em 1997, introduziram uma norma constitucional visando dificultar a formulação de perguntas que pudessem resultar directamente na não ratificação de um qualquer tratado europeu por Portugal, limitação que, aliás, no agora iniciado processo de revisão constitucional, apenas os projectos do PCP e de Os Verdes se propõem eliminar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso é legítimo, a quem sempre quis e propôs a consulta democrática ao povo português em matéria de tratados europeus, suspeitar da sinceridade das intenções daqueles que nunca verdadeiramente quiseram os referendos. E já se vislumbra, da parte desses partidos, a estratégia de "passa culpas" se o referendo não se realizar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não aceitamos um qualquer referendo, opomo-nos à proposta da maioria de coincidência do referendo com as eleições europeias, inventada a meio de uma crise governamental que era preciso abafar e que está desde logo inviabilizada, e bem, por uma norma constitucional aprovada por unanimidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!