1585 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

O Orador: - Não é por isso que deixo de transmitir as minhas preocupações em relação à Conferência Intergovernamental em curso, centrando-me nos pontos fundamentais que carecem de alteração durante as semanas que vão até ao fim dos trabalhos da CIG.
Em primeiro lugar, o presidente do Conselho Europeu não pode ser eleito por maioria qualificada. Deve ser eleito por consenso, até porque é essa a regra utilizada para as mais importantes deliberações do Conselho Europeu. Não faz, portanto, sentido considerar a eleição do presidente do Conselho Europeu uma questão de menor importância, em comparação com outras que são por consenso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, devemos exigir até ao fim um comissário por país. O Governo teve um precedente muito infeliz há alguns meses atrás, quando admitiu que, em relação ao Banco Central Europeu, se permitisse uma reforma em que alguns Estados deixavam de estar representados ao mesmo tempo nesse órgão. Esse grave precedente, que aqui quero censurar, não deve constituir um estímulo ou uma atenuante para agora se ceder em relação à Comissão. Repito: queremos um comissário por país.
Em terceiro lugar, as presidências rotativas devem ser mantidas em todos os conselhos de ministros. Repito, em todos os conselhos de ministros. Não há razão para que um ou outro conselho de ministros fique com uma presidência fixa. A figura do presidente do Conselho Europeu não tem que colonizar os conselhos de ministros. Essa foi uma aquisição da Convenção que não gostaríamos de ver pervertida nesta fase dos debates.
Também a composição do Parlamento Europeu não pode ser alterada com prejuízo para países como Portugal, sem que se encontre uma compensação adequada no âmbito do Conselho que valorize o princípio da igualdade entre os Estados. Senão, teríamos um saldo muito favorável para países com maior população e muito desfavorável para países como Portugal.
Em quarto lugar, e por fim, em relação à maioria qualificada, é decisivo sustentar a proposta das duas maiorias simples, que o Governo ultimamente aceitou como boa - e quero saudá-lo por isso -, mas agora deve fazer tudo por tudo para que fique consagrada na versão que saia da Conferência Intergovernamental.
Queria explicitamente dizer, porque isso é democracia, que o Governo tem o nosso estímulo, o nosso encorajamento e o nosso desafio para alcançar estes objectivos, que são objectivos nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não quero deixar de comentar afirmações no sentido de que a Constituição da União Europeia ficaria acima e comandaria, numa relação hierárquica, a Constituição nacional. Essa visão é inexacta e essa visão é de repudiar.
Muitos esquecem-se que esta Constituição europeia ou, melhor, esta Constituição da União Europeia (será a melhor formulação) só entra em vigor após a ratificação dos Estados-membros, através dos seus Parlamentos ou dos seus eleitorados - isso já foi dito.
Mas mais que isso: esta Constituição só poderá ser revista com a unânime ratificação das emendas que vierem a ser introduzidas. Isso significa, como disse um Tribunal Constitucional de um Estado da União, que são as Constituições nacionais que continuam a ser donas da Constituição da União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que a um Parlamento fica bem ter presente esta relação fundamental e não embarcar em considerações mal preparadas sobre o que seja Constituição e o que seja primado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Deputado informou a Mesa de que prescinde do uso da palavra, dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Francisco Louçã, o último orador inscrito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há poucos dias atrás, a Ministra das Finanças criou uma sensação neste Parlamento - como, aliás, é costume - ao dizer, a propósito do Pacto de Estabilidade