1582 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

O Orador: - A recusa da maioria em aceitar qualquer outra data, sabendo que é inaceitável a amálgama de um referendo em simultâneo com as eleições europeias, denuncia bem a falta de verdadeira vontade de fazer o referendo.

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Defendemos um referendo em que os portugueses se possam pronunciar de forma esclarecida sobre o comprometimento do País com o rumo proposto pelo novo Tratado a sair da CIG e em que fiquem absolutamente claras as consequências da vitória do "sim", mas também da vitória do "não". De ambos os resultados tem de haver consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta hoje apresentada pelo Bloco de Esquerda, ela merece sérios reparos. Não quanto à justeza do objectivo anunciado - que partilhamos sem reservas - de realização de um referendo sobre o novo Tratado da União Europeia mas, sobretudo, quanto às perguntas (uma delas claramente inconstitucional) e à ideia de que o momento indicado para o realizar seria antes do encerramento da CIG, quando na verdade é o processo de ratificação pela Assembleia da República o momento decisivo na vinculação do Estado português ao novo Tratado.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É isso que tem acontecido em relação aos tratados anteriores noutros países europeus. Aliás, em relação a este Tratado, as ratificações e eventuais referendos sobre a matéria decorrerão no prazo de ano e meio após a assinatura dos governos.
A realização de um referendo antes da conclusão da CIG (que, aliás, não se sabe quando ocorrerá) traria consigo a sua inevitável integração na dinâmica das eleições europeias, o que não deve ser o objectivo dos que, como é o nosso caso, verdadeiramente pretendem contribuir para um amplo movimento que defenda para os portugueses a possibilidade de se pronunciarem em referendo, com consequências reais em relação à vinculação do Estado português a este novo Tratado, independentemente da realização das eleições.
E nem se diga que isso sujeitaria o debate à demagógica argumentação da direita de que, estando o Tratado já assinado, o "não" seria uma catástrofe para o País no plano europeu. A direita usará sempre esse argumento, seja qual for o momento de realizar o referendo!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não é aceitável o argumento de que, pelo simples facto de se realizar após a assinatura dos governos, o referendo ficaria irremediavelmente sujeito "à lógica plebiscitária da confirmação da assinatura do Tratado pelo governo".
Quanto às perguntas propostas, gostaria de fazer o seguinte comentário.
A primeira pergunta deixa a nossa Constituição em muito "maus lençóis", é clamorosamente inconstitucional. A concretizar-se estaríamos, pela via do referendo, a caucionar a validade da nossa Constituição, porque também aqui os proponentes devem responsavelmente esclarecer qual será o resultado concreto das respostas possíveis num referendo e, neste caso, qual será o resultado de uma resposta maioritária de concordância com a primazia da chamada "constituição" europeia em relação à Constituição Portuguesa e em que situação tal maioria deixa o nosso texto fundamental e a nossa soberania.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às outras perguntas, relativas à criação do cargo de presidente do Conselho Europeu e à progressiva militarização da União Europeia, cabe pelo menos interrogar, mesmo admitindo que em relação a estas duas matérias uma resposta negativa criaria dificuldades em relação aos pontos a que se referem, se isso será suficiente para impedir a vinculação de Portugal ao caminho global presente no projecto de Tratado.
Por nós, não queremos que se exclua a hipótese de o povo português se pronunciar de forma a que a consequência possa ser a de Portugal não se vincular ao novo Tratado.
Não aceitamos a lógica do "é agora ou nunca", nem concordamos com a postura de reduzir o referendo à possibilidade de influenciar e condicionar a posição de Durão Barroso na CIG, quando o que verdadeiramente