1587 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

O Orador: - Segunda questão: dizia-nos o Deputado Guilherme d' Oliveira Martins que talvez não tivéssemos lido o mesmo texto. Mas eu digo-lhe que sim, que lemos o mesmo texto. Mas lemos, no artigo II-28.º do Título IV, que o direito à greve só existe no quadro da contratação colectiva. Não lemos - porque isso não está lá - uma referência aos direitos das comissões de trabalhadores nem sequer ao direito de organização sindical dentro das empresas. Sr. Deputado, leia e veja que isso não está lá!
Lemos também, no artigo III - 45.º do Título III, que a restrição aos movimentos internacionais de capitais está proibida, não podendo haver em caso algum, nem no combate à fraude fiscal.
Lemos ainda, no artigo 40.º do Capítulo II, a referência ao aumento regular das despesas militares; no artigo 29.º do Capítulo II, a referência à estabilidade de preços do Banco Central; e, no artigo 76.º, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é constitucionalizado integralmente neste projecto.
Portanto, é isto que lemos, ou seja que este projecto é uma abdicação de qualquer orientação para a Europa. E aí chegamos à questão essencial: para os senhores é indiferente, é uma graçola do ex-Presidente Giscard D'Estaing a citação de Tucídides que abre este Tratado. Mas para nós é significativa. Quando alguém, no século XXI, entende que a democracia é o reino da maioria e deixa de ser a soberania do povo no seu pluralismo político, temos aqui a questão decisiva de todas as constituições, que é a da democracia. E o princípio da soberania constituinte, da fundamentação constituinte é o que nos diferencia. Querem, pois, vincular a legitimação democrática à inexistência de um processo constituinte!
Dizia o Deputado António José Seguro: "os nossos quatro Deputados…" Mas, pergunto: o que é que eles votaram? Eles não tinham sequer direito de votar! Era tudo decidido pelo ex-Presidente Giscard d'Estaing! É tão pobre a democracia e a legitimação constituinte que nos pedem?! É tão pobre assim que são Deputados não eleitos pelo povo, que não têm direito de voto, que podem exprimir a opinião superada por qualquer minoria, porque há um direito de veto de um presidente?! É esta a vossa democracia?!
Chegamos à questão essencial, a que nos diferencia, que é a da democracia. Os senhores querem uma Constituição sem poder constituinte, querem uma Constituição sem legitimação, querem transferências de poder sem controlo democrático, sem política social, e abandonam a ideia de federação que tinham!
Não era importante a segunda câmara? Onde está a segunda câmara, que abandonaram entretanto, e que querem inconstitucionalizar definitivamente neste processo? Onde está a solução económica de uma política de solidariedade quando se lê "liberalismo"?
Os senhores dizem sempre que "do mal o menos". Sabe, Sr. Deputado António José Seguro, não estava à espera de ouvir da parte do Partido Socialista nada de muito importante de um discurso de esquerda sobre a Europa, mas estava pelo menos à espera que dissesse alguma coisa de cívico, de democrático ou de europeu. É isto que falta. Porque na Europa do pós-muro, na Europa do alargamento, numa Europa que precisa da refundação democrática, temos o "autismo" eurocrático, temos os que não querem "levantar ondas" ou decidir alternativas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Temos os eurocépticos, que não querem decidir, e temos os euroconformados, que não aceitam a regra da democracia na política europeia.
Por isso, votaremos esta resolução sozinhos, mas convencidos, muito convencidos, de que, mais uma vez, preferimos o bom senso da opinião do povo à passividade do Parlamento. E estamos aí bem.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para proferirem intervenções, beneficiando de tempo cedido pelo PSD.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a amável cedência de tempo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, já tivemos oportunidade de trocar impressões quando anunciou, com pompa e circunstância, a apresentação do projecto de resolução que estamos a debater e, com toda a sinceridade e franqueza, quero dizer-lhe que me surpreende que o Bloco de Esquerda se procure refugiar numa questão procedimental para não enfrentar o debate da questão de fundo, que é o de saber qual é a vossa posição sobre a Europa, sobre a construção da Europa e, em concreto, sobre a Constituição europeia.