1591 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, não podemos concentrar-nos no pormenor do que não gostamos, temos, sim, de nos concentrar naquilo que estrategicamente é essencial.
Esta Constituição é uma melhoria e, por isso, contará com o nosso apoio.
Há mais caminho a percorrer. Também estaremos cá para percorrê-lo, assim como estaremos cá para contribuir para a melhor legitimação democrática possível deste Tratado, que entendemos dever vir a ser ratificado por Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, quando o socialismo português foi formado, por José Fontana, Antero de Quental e alguns outros, foi rapidamente combatido por uma corrente que se chamava a si mesma de "possibilista" (é o que puder ser…).
Olho para trás, sobre a política do Partido Socialista, e pergunto-me por que é que convicções se transformaram no "possibilismo". Por que é que aquilo que era importante e tinha de ser defendido como constituição matricial da alteração da Constituição europeia, como o aproveitamento desta oportunidade, se transformou no seu contrário? Vamos ver em concreto: o artigo 10.º do projecto de Tratado diz que "A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados-membros".

O Sr. António Costa (PS): - Claro!

O Orador: - Que instituições e que competências?
Leio umas páginas adiante e verifico - por exemplo, no Capítulo II (Outras instituições e órgãos), artigo 29.º - que uma das instituições é o Banco Central Europeu.

O Sr. António José Seguro (PS): - É assim há 15 anos!

O Orador: - O problema não é o que o Tribunal de Justiça decidiu há 15 anos atrás. O problema está em saber se isto é uma alteração ou se quer dizer "tudo na mesma"! Se é "tudo na mesma", não dá lugar a uma revisão da Constituição Portuguesa. Mas, como o Sr. Deputado sabe, e como vai ser necessário, vai ter lugar uma revisão da Constituição Portuguesa. Porquê? Porque a alteração é profunda e é significativa!
E digo-lhe mais: com este projecto de Constituição, um regulamento do Banco Central Europeu tem primado sobre a Constituição da República Portuguesa! E isso está errado!

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Já era assim!

O Orador: - Não!

O Sr. António Costa (PS): - Há 15 anos que é assim!

O Orador: - Lamento! Não é verdade! E se porventura fosse nenhuma alteração constitucional seria necessária!
Os senhores não podem argumentar que isto não vale nada, que não tem qualquer significado e que depois tem tanta importância que exige uma revisão da Constituição, que tem tanta importância que exige um referendo! Se é "tudo na mesma", por que é que, então, há referendo?! Por que é que os portugueses têm de discutir? -E têm! Por que é que têm de votar? - E têm!
Sr. Deputado, lamento muito, mas esta é uma questão matricial da nossa democracia. E aí temos a diferença!
E não me repita que isto é melhor do que a conciliação de alguns ministros dos negócios estrangeiros para fazerem um tratado, porque não estamos a comparar a mesma coisa! Estamos a discutir um processo constituinte, em nome de uma Europa que possa viver com um projecto de futuro. Tem de haver legitimação democrática!
E a facilidade com que se abdica dessa legitimação, a facilidade com que se desiste!… Os senhores são hoje "eurodesistentes"! Não vêem projecto nenhum para a Europa! E a direita, naturalmente, pode com isso confortar-se porque fica à espera que não haja debate; e, se houver debate, fica à espera que não