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1685 | I Série - Número 029 | 06 de Dezembro de 2003

 

À parte esta matéria mais específica, é importante fazer uma segunda referência sobre a questão da responsabilidade do Estado nesta matéria.
A segurança aeronáutica é uma questão política e é uma questão de políticas, das políticas que são seguidas e concretizadas. Ora, pende sobre o INAC o peso da responsabilidade concreta quanto à capacidade de resposta às exigências de fiscalização, certificação e acompanhamento à aviação civil e em matéria de segurança nas duas vertentes que na língua portuguesa não é tão fácil discernir mas que em inglês se designa por safety, por um lado, e security, por outro.
Ora, este diploma vem colocar uma redobrada exigência de atenção do Estado português e do Governo quanto à criação de meios e condições de intervenção no quadro do INAC, designadamente mais meios humanos, que até agora se têm mostrado insuficientes, de acordo com os testemunhos que temos recebido, e estruturação de serviços.
Por isso, é importante também que o Governo nos diga que medidas tenciona tomar, por forma a garantir os recursos necessários para fazer face a estas medidas que se tornam mais prementes ainda com este compromisso no quadro internacional.
A última questão tem a ver com a concepção de certificação, licenciamento e reconhecimento internacional do pessoal de voo - foi a designação que o Sr. Secretário do Estado utilizou. Queria salientar um aspecto profundamente importante: sendo fundamental uma política rigorosa, criteriosa, transparente, para a certificação e licenciamento do material aeronáutico, do pessoal técnico, dos pilotos, dos instrutores, todas essas vertentes da actividade da aviação civil, há, todavia, uma outra vertente de uma importância enorme, desde logo para os próprios passageiros e para o funcionamento da aviação civil, nomeadamente a linha aérea em termos comerciais, que tem a ver com os tripulantes de cabina, com o pessoal de voo, no que diz respeito ao contacto diário, concreto, imediato, com os passageiros. Consideramos fundamental que se avance com esta vertente e o Estado português tem uma responsabilidade em termos nacionais, comunitários e internacionais para intervir no sentido de também ser criado um reconhecimento internacional e uma forma de certificar, licenciar, os tripulantes de cabina. É lamentável que, até hoje, a antiga e premente reivindicação, até em termos das organizações de trabalhadores, relativamente aos tripulantes de cabina não tenha sido atendida. Este é um problema nacional, mas é também um problema europeu importante, é uma matéria que tem de ser discutida e aprofundada mesmo ao nível comunitário.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário do Estado e Srs. Deputados, quero sublinhar a importância de ir mais longe de uma forma mais responsável, até para impedir e evitar que aquilo que, hoje em dia, é apresentado às pessoas como uma miragem das chamadas "companhias de aviação low cost", aquilo que pode ser um bilhete de avião muito barato, passe a ser uma viagem que saia muito cara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário do Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para esclarecer a questão sobre a formação pedagógica adequada.
Este assunto vai ser concretizado através de regulamentação, a exemplo, aliás, de outras questões que constam do anteprojecto de decreto-lei autorizado. O próprio INAC emitirá regulamentação interna e normas sobre esta matéria. Não quisemos pô-lo de uma forma discriminada, como fizemos noutros artigos do anteprojecto de decreto-lei, na medida em que há casos em que está prevista a existência de regulamentação interna nas normas que são agora transpostas, mas noutros casos não está.
Portanto, só concretizámos a referência à necessidade de normas de regulamentação interna, quando já estavam transportas nas próprias normas. Neste caso, obviamente, isto não será um critério discricionário que o INAC vai ter, isso será objecto de regulamentação interna e de normas que permitam aos candidatos a instrutores saberem exactamente qual é a formação pedagógica necessária.
Quanto aos recursos humanos, o Governo tem vindo a dotar o INAC de recursos humanos através de autorizações excepcionais no quadro da regulamentação existente e das resoluções que o Conselho de Ministros, em tempos, adoptou quanto à transferência de pessoal para as instituições públicas e, no caso, o INAC, tem vindo até a autorizar excepcionalmente a contratação de recursos adicionais para fazer face a todo este conjunto da regulamentação que temos vindo a criar e que eu referi no final da minha intervenção.
Quanto à questão dos tripulantes de cabina, também concordo que é matéria que deve ser verificada e vamos, no âmbito das organizações comunitárias, abordar esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!