1679 | I Série - Número 029 | 06 de Dezembro de 2003

Sr. Deputado, há dois anos, em Dezembro de 2001, o PS era governo, e a reforma deveria ter entrado em vigor nessa altura - e, nessa altura, peço muita desculpa, eu não estava no governo. Mas, se li correctamente o preâmbulo e a data da entrada em vigor da Lei n.º 13/2002, que foi aprovada em Fevereiro, e dá-me a impressão de que a vacatio legis era de um ano, ela deveria ter entrado em vigor em Fevereiro deste ano, e, portanto, quanto muito, estaríamos atrasados oito meses - oito meses, Sr. Deputado, e não dois anos. No entanto, Sr. Deputado, para uma lei entrar em vigor é preciso remediar a inércia, inacreditável, do governo socialista que, em Abril de 2002, quando saiu do governo, deixou duas leis feitas e nada mais. Não havia rigorosamente mais nada feito que permitisse pôr em vigor esta reforma, e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita bem sabe que assim é, porque era um dos responsáveis pela área governativa em questão.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Santa ignorância!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que não havia nem tribunais, nem juízes, nem magistrados do Ministério Público, nem oficiais de justiça, nem edifícios, nem software; não havia, rigorosamente, nada. E, portanto, foi preciso remediar essa inércia, inacreditável, propondo a esta Câmara, que teve a inteligência de a aceitar, a entrada em vigor desta reforma.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, ignorando tudo isto, vem agora colocar-me questões muito especiosas,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Especiosas?

O Orador: -… que seguramente podem ser esclarecidas em sede de especialidade, porque, repito, são especiosas. Mas deixe-me que lhe pergunte uma coisa, Sr. Deputado: se vem dizer-me que continuam numa completa nebulosa, numa enorme penumbra, questões que vêm aqui ser esclarecidas, qual era a penumbra e a nebulosa que reinava então, antes, sequer, de serem esclarecidas?
Sr. Deputado, recordo-lhe que, se havia penumbra e falta de esclarecimento, isso deve-se a uma proposta de lei que o seu governo aqui veio propor, e é precisamente isso que estamos agora a tentar remediar. E, portanto, se o Sr. Deputado se queixa de "penumbra", queixa-se da "sua penumbra" e não da "nossa penumbra", porque nós esclarecemos, "limpamos o ar", tornamos mais claro.
Sr. Deputado António Filipe, pensei que V. Ex.ª fosse juntar a sua à nossa voz, mas verifico que a junta à voz do PS, no tipo de questões que pode ver respondidas, seguramente, em sede de especialidade. Agora, Sr. Deputado, eu, como democrata-cristão, só posso dar-lhe um bom conselho: faça como São Tomé e vá ver para crer, porque os tribunais, as instalações, os juízes, os magistrados do Ministério Público, os oficiais de justiça, os computadores e os software estão lá, ao contrário daquilo que o governo socialista nos tinha deixado, que era nada. E, portanto, se não acredita vá ver para crer.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É completamente ignorante e mentiroso!

O Orador: - Até lhe digo mais: é uma visita de estudo muito instrutiva e que, seguramente, vai ser muito agradável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, perante a evidência do atraso de VV. Ex.as, relativamente às diligências que deveriam ter feito em tempo adequado para garantir a entrada em vigor desta reforma, aquilo que menos vale a pena fazer agora é guerra de calendário.
Agora, que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que os problemas que aqui coloquei, que são problemas relativos ao "coração" do regime de igualdade no tratamento dos cidadãos e na prestação de serviços públicos, são especiosos, revela da vossa parte não sei se insensibilidade,…

Vozes do PS: - Ignorância!

O Orador: - … se ignorância, se outra coisa qualquer, mas, seguramente, não positiva, relativamente a um problema fundamental da garantia de igualdade no tratamento dos cidadãos perante a lei.
Então, o Sr. Secretário de Estado ignora, ou finge ignorar, que o novo regime de responsabilidade