1677 | I Série - Número 029 | 06 de Dezembro de 2003

e desfasamento entre aqueles que são os seus direitos e a posição do Estado, em sentido lato, quando demandado por esses cidadãos, em razões que são de inteira justiça. O tempo que demora a resolver estas questões, os entraves que processualmente é possível colocar, a pendência que ainda hoje existe, as condenações sucessivas que, devido a isso, Portugal tem no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reclamam há já muitos anos uma intervenção decidida e clara. Qual a razão do desconforto? Sabemos bem que o governo que V. Ex.ª apoiou até há bem pouco tempo teve muitos bons propósitos, muito boas palavras, mas o que fez nesta matéria foi zero, Sr. Deputado. Fez "zero", Sr. Deputado!
Este Governo propõe-se agir no âmbito dos tribunais administrativos e fiscais. Perante este propósito, o Sr. Deputado não teve uma palavra de apreço, o que resultou das suas palavras foi quase "Deixem-se estar! Não mexam! Não façam nada, porque isto vai ficar tudo muito pior!".

Vozes do CDS-PP: - E ainda têm de ouvir isto!

O Orador: - Ora, o que lhe pergunto é muito concreto, Sr. Deputado. Primeiro, não entende que é preciso alterar este estado de coisas? Segundo, está o Partido Socialista disposto, nomeadamente em sede de especialidade, a contribuir, no que seja possível e naquilo que não desvirtue o propósito legislativo do Governo, para a reforma que tão necessária é do nosso ponto de vista e ao que parece não tanto do vosso?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, enquanto V. Ex.ª me formulava as questões, ouvi um aparte de um Sr. Deputado - não sei se ficou registado, mas será irrelevante -, que dizia, com pertinência a meu ver: "E ainda têm de ouvir isto!". Ou seja, depois de a base desta reforma relativamente ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à nova lei de processo nos tribunais administrativos e fiscais ter um resultado por todos louvado e, aliás, aprovado, creio que unanimemente, pela Câmara durante a legislatura sobre a responsabilidade do governo do PS, vem aqui o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fazer disso tábua rasa e dizer que somos nós que não queremos que esta reforma entre em vigor. Nós queremos! Nós queríamos que ela estivesse em pleno funcionamento há cerca de dois anos. E se assim não acontece não é por responsabilidade de quem a preparou e a fez aprovar…

Vozes do PSD: - Isso é que já não é verdade!

O Orador: - … mas, sim, por uma inércia inacreditável deste Governo, que ainda agora, dois anos volvidos, em vésperas da entrada em vigor da reforma, nos está aqui a apresentar propostas pontuais que há muito tempo deveriam ter ficado esclarecidas.
Sobre as questões de fundo a que me reportei, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nada disse. Ó Sr. Deputado, eu coloco a questão na sua máxima simplicidade: pode o Sr. Deputado esclarecer a Câmara que hoje um conflito jurídico no âmbito de uma relação funcional no Hospital de Santa Maria e o mesmo conflito jurídico no âmbito de uma idêntica relação funcional no Hospital Amadora-Sintra, relacionados com um problema de responsabilidade civil extracontratual, vão ter tratamento no mesmo âmbito de jurisdição e sobre a mesma lei material reguladora do regime de responsabilidade? Se puder garantir que sim, ficamos clarificados de vez e aplaudirei. Se não estiverem em condições de o fazer, compreenda que as minhas preocupações têm toda a razão de ser e têm de ser rapidamente esclarecidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa breve intervenção, começo por dizer que os auto-elogios que o Governo e as bancadas da maioria se atribuiriam nesta matéria são, no mínimo, um tanto exagerados, porque a reforma do contencioso administrativo foi aprovada, por unanimidade, ainda na anterior legislatura - isto é um facto - e, em relação às iniciativas legislativas que a actual maioria e o actual Governo trouxeram a esta Câmara, uma delas já foi aprovada, que foi o adiamento da entrada em vigor e algumas alterações que o Sr. Secretário de Estado, na altura, qualificou de minudências, tanto quanto me lembro, e a outra é a proposta de lei ora em discussão.
É evidente que o Governo ficará ligado ao momento da entrada em vigor desta reforma, que, aliás, já