1819 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

poderiam acontecer, por exemplo, por via da oneração de acções, por via de "engenharias jurídicas" que levassem a execuções de garantias patrimoniais que impusessem, por essa via, a transferência do controlo da sociedade; em nenhuma circunstância o contrato de concessão permite que o accionista onere as acções, directa ou indirectamente, por vias que impliquem esse risco.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente. Terei, depois, oportunidade, se for possível, de responder às restantes questões que foram levantadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Miranda deseja pedir esclarecimentos adicionais?

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas agora vai dispor de menos de 2 minutos, porque no seu anterior pedido de esclarecimentos, usou tempo a mais. O tempo tem de ser cumprido à risca.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de voltar a colocar as questões que não foram respondidas pelo Sr. Secretário de Estado, em especial, a questão de saber se o município de Castro Verde poderá continuar, ou não, a contar com a derrama e também a questão relativa à qualidade e à quantidade do emprego.
Gostaria ainda de referir a questão com que o Sr. Secretário de Estado começou a sua resposta, relativamente ao preconceito de que só o sector privado é que é competitivo nesta matéria. Nós não nos apresentamos nesta sessão com preconceitos relativamente ao sector público ou ao privado; compreendemos que a privatização pode ser um método para a continuação em termos de produtividade assegurada da mina. Mas gostaríamos de ver respondidas as questões que colocámos, e também saber se é, ou não, possível (e tínhamos muito interesse nisto) termos acesso tanto ao contrato de concessão revisto como também ao caderno de encargos que este processo de privatização inclui.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, quero confrontá-lo com as contradições que V. Ex.ª acaba de colocar, em relação às Minas de Neves Corvo, dizendo, exactamente, que é a procura de um parceiro: mas o Estado não tem já um parceiro de alta qualidade, nas Minas de Neves Corvo, com 49% do capital?
Será que as Minas de Neves Corvo não têm sido rentáveis? Não é verdade, Sr. Secretário de Estado?…
Então, por que é feita a privatização?! É para fazer o mesmo que fizeram nas minas de Aljustrel, com a Eurozinc, que era alienanda com o argumento de que a maior capacidade de um parceiro viria rapidamente a pôr em funcionamento as minas de Aljustrel, o que até hoje não aconteceu, Sr. Secretário de Estado?!…
Esta é que é a realidade!! E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse exactamente a esta questão: as minas estão garantidas, para o futuro, na eventualidade de uma empresa que venha para ali e faça uma lavra "gananciosa", quando o Governo desarticula o Instituto Geológico e Mineiro e fica sem capacidade de intervenção para fazer uma fiscalização atempada sobre esta matéria?
Qual é a situação clara e objectiva, Sr. Secretário de Estado, quando diz que é razoável esta alienação do património, que é património de todo o povo português, naturalmente, como uma alavanca extremamente importante para a economia portuguesa? É razoável alienar isto ou é para baixar o défice que VV. Ex.as querem vender o património envolvido por 115 milhões de euros?
Mas, Sr. Secretário de Estado, responda-me concretamente também a esta situação: encontram-se ali mais de 800 postos de trabalho. Estão garantidos para o futuro, na situação de venda, de privatização da SOMINCOR, esses mesmos postos de trabalho? Eles vão manter-se? Qual é a situação dos direitos e garantias que os trabalhadores terão para o futuro?
Era a estas questões, Sr. Secretário de Estado, que eu gostaria que respondesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo,