1820 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da SOMINCOR, eu pensava que o Sr. Deputado Luís Miranda, do Partido Socialista, ao abordá-la, pudesse, hoje, aqui, em Plenário, recordar o facto de o então governo socialista do Eng.º Guterres ter tentado alienar a parte que o Estado detém no capital daquela empresa, e de o processo ter sido gerido de forma tão "entusiasmante" que não surgiu fosse quem fosse interessado. Diga-se, em boa verdade, que o processo de candidatura ficou deserto. Não houve interessados.
Eu pensava que o Sr. Deputado se referisse a isso, mas não. Optou por não ir por aí. Foi agora, de facto, o actual Governo que, em conjunto com o outro accionista, se dispôs a alienar o capital tutelado pelas respectivas acções, facto que, por si só, permite atrair o maior interesse por parte de eventuais investidores, como por exemplo, algumas empresas de capitais canadianos.
É bom dizer-se que, neste momento, há garantias técnicas de se poder proceder à exploração do cobre até 2013 e à exploração de zinco até 2030. Portanto, até às tais datas, parece não existir risco de encerramento da exploração.
Por outro lado, há que ter a preocupação, efectivamente, de a entidade escolhida proceder à exploração da mina de forma tecnicamente correcta. Também aí essa questão já foi referida.
De qualquer forma, e porque as preocupações são comuns ao Alentejo e aos alentejanos, eu deixo a seguinte questão, Sr. Secretário de Estado: o modelo de alienação escolhido permite acautelar devidamente os interesses e as preocupações do Estado português no que toca à exploração do jazigo propriamente dita, ao ambiente e à manutenção dos postos de trabalho? Isto é, no âmbito do processo de alienação, foram criadas as garantias que salvaguardem a posição dos trabalhadores e os interesses do Estado?
É isto que questiono, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para o que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, as preocupações do Bloco de Esquerda vão na linha de outras que já foram aqui evidenciadas - até pelo PSD! - e pelo PCP: garantias sobre a manutenção de postos de trabalho, garantias sobre uma exploração tecnicamente correcta, garantias sobre normas ambientais. O Sr. Secretário de Estado foi muito parco, na sua primeira intervenção, acerca disto.
E a questão de fundo é a seguinte: como é que consegue provar que haveria um perigo de cessação de exploração sem a existência deste parceiro internacional? Já existe um, e parece que quer alienar a sua posição.
Mas, de facto, esta privatização não está explicada, a não ser que seja mais uma "engenharia financeira" para o cálculo do défice e para a resolução de problemas orçamentais. Será que, em nome do falido e sacrificado Pacto de Estabilidade, estamos a prover a um encaixe financeiro que, afinal, é um prejuízo económico a prazo?
Estas são as inquietações dos portugueses em relação a alguns investimentos estatais que têm elevado proveito, e, em particular, das pessoas da região, que vêem com preocupação acrescida a continuidade dos rendimentos autárquicos e outros.
O Sr. Secretário de Estado não provou aqui a inevitabilidade desta privatização. A questão não é dá-la por adquirida, dizer que é um facto consumado! É preciso explicá-la aos portugueses e agora, que o Governo tão devotadamente se quer "dedicar a comunicar com os portugueses" (Manuela Ferreira Leite dixit), comunicar, realmente, o seu porquê, qual a necessidade desta privatização. Há, realmente, uma razão económica?! Não parece existir!!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade, nada é inevitável excepto a morte, pelo que entendo que as coisas não podem ser vistas em termos de inevitabilidade seja do que for. Como referi, o que há é uma política económica do Governo nesta matéria que aponta numa lógica de transferir para o sector privado a gestão dos sectores económicos. E é esse princípio que estamos a assumir nesta privatização, que também nada tem a ver com objectivos de curto prazo associados à optimização do défice público. Aliás, a prova disso é que a própria operação irá ser realizada ao longo de um período…