1822 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

Protestos do PCP e do BE.

Obviamente, tem de haver um mínimo de flexibilidade neste sector, como há em qualquer outro, além de que, como todos sabemos, existe uma lei geral do trabalho que enquadra a situação de protecção dos trabalhadores e assegura esse tipo de preocupações.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É a "morte" devagarinho!

O Orador: - No que diz respeito às preocupações de participação da autarquia nas receitas de exploração da mina, diria que ela não se altera pelo facto de haver uma privatização, até porque a derrama é algo que está associado à política fiscal e à liberdade de as câmaras imporem ou não a derrama sobre o imposto sobre o rendimento. Portanto, neste caso, a decisão sobre se quer ou não continuar a manter a derrama sobre o IRC é, acima de tudo, e só, da respectiva autarquia.
Outras matérias que asseguramos na totalidade têm a ver com a imposição de obrigações ao nível das condições ambientais da mina. Esta é daquelas minas que, provavelmente, do ponto de vista das preocupações ambientais, está mais desenvolvida, assim como também está desenvolvida ao nível da manutenção de um fundo de compensação que assegura, no final da exploração da mina, em 2029, de acordo com o contrato de concessão, o pagamento necessário aos trabalhadores que, nessa altura, ainda estejam no activo, em termos de exploração.
Portanto, diria que, em geral, no processo que temos sobre a mesa e em curso, foram acautelados os interesses do Estado e dos trabalhadores, em primeira instância, e os interesses da região. E entendemos que esta é a solução mais apropriada para assegurar com eficiência e alta qualidade a permanência da exploração desta mina, que - estou de acordo - é fundamental para aquela região do Alentejo.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Que incompetência!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda pergunta, sobre a garantia dada pelo Primeiro-Ministro da inclusão da região Minho-Lima no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Cabodeira e será respondida pela Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, estranhamente, a região Minho-Lima foi excluída do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos. O estudo divulgado coloca a região Minho-Lima como a quarta pior classificada no ranking nacional, com um índice de poder de compra de 64%, muito abaixo dos 75% exigidos como parâmetro de inclusão pelo próprio documento.
Todos sabemos que a região Minho-Lima tem sabido aproveitar, ao longo dos últimos anos, os incentivos disponíveis para promover o seu desenvolvimento, num quadro dinâmico e competitivo com a grande região da Galiza.
Conscientes de que os grandes investimentos do outro lado da fronteira obrigam a um esforço redobrado de incentivos em toda a região, grande parte das forças vivas do Alto Minho - autarcas, associações empresariais, comerciais e industriais, Deputados, entre outras - expressaram a sua preocupação e indignação por esta exclusão.
Como se tal não bastasse, todos os instrumentos que compõem o Orçamento do Estado e que estão relacionados com o Alto Minho são maus e penalizadores para o desenvolvimento sócio-económico da região. Por exemplo, no PIDDAC, se já em 2003 a verba tinha descido consideravelmente face a 2002 - passou de 119 para 109 milhões de euros -, em 2004, evidencia uma descida ainda mais acentuada, passando de 109 para 78 milhões de euros, o que representa uma diminuição superior a 28% e coloca o distrito de Viana do Castelo na triste liderança dos que mais descem.
E o que dizer das necessidades de desenvolvimento quando sobre os investidores paira o fantasma das portagens quer no IC1 quer no IP9?! Apetece perguntar: que mal fizemos nós, alto-minhotos, para tamanho castigo?!
Com este Governo PSD/CDS-PP, o Alto Minho não pára - infelizmente, anda para trás!!
Mais recentemente, em 24 de Outubro, aquando da inauguração do IC28, o Sr. Primeiro-Ministro reagiu, depois de inúmeros protestos, garantindo (passo a citar) "a inclusão do Minho-Lima em todos os programas de discriminação positiva que sejam aprovados pelo Governo para as áreas mais carenciadas".