1826 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

aumentaram os meios financeiros, alguém vai ficar prejudicado - dir-me-á quem é!
Mas, Sr.ª Secretária de Estado, o que eu gostaria de saber é se há ou não meios adicionais para responder a este novo desafio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço desculpa por há pouco, no tempo que me estava atribuído, não ter conseguido responder totalmente à pergunta que me foi formulada. No entanto, gostaria de esclarecer, até porque se levantou uma dúvida geral, o que está em causa.
Ora, o que está em causa é que a região Minho-Lima sempre foi apresentada na proposta do Sr. Encarregado de missão como zona mais desfavorecida - sempre o foi! Ela não foi incluída a posteriori, não foi acrescentada por qualquer tipo de pressões. Ela sempre foi aí incluída…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso não é verdade!

A Oradora: - … e de acordo com um critério muito objectivo, o do índice do poder de compra, como já referi há pouco.
Há um critério muito objectivo e a região Minho-Lima cumpre-o. Ora, cumprindo esse critério, ela sempre foi considerada uma zona deprimida.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Qual é o resultado?

A Oradora: - A confusão e as dúvidas surgem porque o Sr. Encarregado de missão, na apresentação que fez ao Governo, em Outubro, e que já referi, escolheu 6 das 18 áreas que estudou, que, na sua opinião, seriam as que deveriam ser alvo de intervenções mais urgentes. E nessas seis áreas não estava incluída a região Minho-Lima, o que não quer dizer que não seja uma zona PRASD, porque é. E é porque preenche o critério objectivo e não porque alguma força local faz alguma pressão.
Dito isto, e como há pouco referi, o que está previsto são duas linhas de intervenção.
Uma linha genérica, para todas as regiões, que abrange medidas de discriminação positiva para todas as regiões, onde se inclui a região Minho-Lima, como sempre esteve - gostaria de frisar este aspecto mais uma vez.
Dentro destas medidas estamos…

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Reprimidos, isso sim!

A Oradora: - … a trabalhar em acções concretas, como, por exemplo, na adopção do critério proposto para efeitos das majorações dos incentivos no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME). Todos os incentivos regionais que tiverem correspondência em majorações serão aplicados neste mapa, nestas regiões menos desfavorecidas.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Quando?

A Oradora: - Estamos também a trabalhar numa política de fomento de constituição de uma rede coerente de áreas de localização empresarial por forma a incentivar a criação e a localização de empresas nestas regiões; na mobilização dos esforços dos organismos públicos, como a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) ou o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para a captação de investimento privado para estas regiões; na utilização de uma parte do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, que já está afecta especificamente a estas zonas, no montante de 20 milhões de euros; e também na criação de um fundo de capital de risco PRASD para intervenção nestas áreas, em associação com entidades públicas de privadas, que terá uma dotação inicial de 60 milhões de euros para todas as áreas - repito, para todas as áreas, incluindo, portanto, a de Minho-Lima. Esta é a dotação inicial, obviamente, porque se houver uma grande dinâmica ela pode ser reforçada.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Saem prejudicadas as primeiras seis áreas!