1823 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

Adiantou ainda o Sr. Primeiro-Ministro que a região (cito) "não mereceu o título de deprimida devido à sua dinâmica positiva". Apesar de mais esta promessa do Sr. Primeiro-Ministro, a proposta do Governo recentemente enviada à Associação Nacional de Municípios, em 28 de Novembro, através do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para a elaboração do respectivo parecer, por essa Associação, sobre os mapas apresentados, nada refere sobre a região Minho-Lima.
Em síntese: primeiro, a região não estava incluída; depois, já estava; agora, parece não estar outra vez… Em que ficamos?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Tem de terminar.

O Orador: - Face a esta situação, pergunta-se:…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … a região Minho-Lima está ou não incluída no PRASD? No caso de estar incluída, vai haver aumento da verba inicialmente disponibilizada por este Programa ou a verba, já de si escassa, será para dividir por mais uma região?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabodeira, tendo presente o objectivo do desenvolvimento equilibrado do País e a redução das acentuadas assimetrias que hoje ainda o caracterizam, o Governo decidiu criar o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, vulgo PRASD, nomeando como encarregado de missão o Sr. Prof. Daniel Bessa.
No passado mês de Outubro, em sessão pública presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, o encarregado de missão apresentou ao Governo um diagnóstico global e algumas recomendações estratégicas, das quais destaco a fixação de um critério objectivo para definir o que foi designado por "Portugal menos favorecido" ou "zonas PRASD". O critério proposto assenta no índice de poder de compra e seriam incluídas, como zonas menos favorecidas, as áreas NUTS III ou outras agregações com um índice de poder de compra inferior a 75% da média nacional, incluindo todos os concelhos abrangidos por essas áreas, excepto aqueles que apresentem, em termos de índice de poder de compra, um valor superior à média nacional. Para além destas áreas, o encarregado de missão também recomendava que fossem consideradas zonas menos favorecidas os concelhos que, por si só, tivessem menos do que 75% de índice de poder de compra.
Esta proposta colheu, desde logo, a simpatia do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, também presentes nessa sessão.
Ora, de acordo com o critério objectivo proposto pelo encarregado de missão, a região Minho-Lima encontra-se abrangida, na totalidade, nas regiões menos favorecidas, pelo que a dúvida não pode subsistir, uma vez que, desde logo, ela foi caracterizada. Não obstante, as dúvidas foram suscitadas e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi confirmar que a região se encontra incluída.
A confusão pode surgir, sim, com as zonas deprimidas, porque o Sr. Encarregado de Missão propôs que, das 18 áreas que estudou, 6 áreas tivessem um tratamento mais urgente, mais prioritário, não apenas em virtude de o índice de poder de compra ser mais baixo mas também porque poderiam estar associadas a problemas de desemprego muito elevado ou a sectores específicos que mais sofrem com todo o processo.
Para as áreas menos favorecidas foram, desde logo, adoptados e decididos dois tipos de intervenção, uma mais genérica e uma mais específica. Em termos de intervenção mais genérica, vão ser tomadas medidas gerais de discriminação positiva que serão aplicadas de forma uniforme e objectiva a todas as zonas menos favorecidas, incluindo, portanto, obviamente, a região Minho-Lima. Em vez de adoptarmos critérios casuísticos ou…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Secretária de Estado, terminou o tempo de que dispunha. Pode, depois, completar a sua resposta, porque disporá ainda de 10 minutos para responder às perguntas adicionais.