1821 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para o ano!

O Orador: - … que extravasa muito o fim do ano e o próprio encaixe da operação apenas será reconhecido em Maio.
Mas a dimensão da operação, obviamente, não tem a ver com isso. Para todos os efeitos, os ganhos de eficiência na gestão dos activos do Estado são um benefício que se reflecte ao nível das receitas orçamentais, o que, em última instância, beneficia o conjunto dos cidadãos. E, desse ponto de vista, obviamente, é também mais um contributo na mesma direcção: transferir para os cidadãos e para as empresas os recursos da economia nacional, de forma a utilizá-los de modo mais eficiente. Este é o princípio que está subjacente, também aqui, à política económica do Governo.
Gostaria, de qualquer modo, de referir que este processo apenas terminará quando for efectuada uma avaliação correcta e concreta das qualidades dos candidatos e, portanto, a privatização não é algo que aconteça a qualquer preço…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

A privatização acontecerá se as condições preço/qualidade dos candidatos provarem que, na realidade, estamos em presença de alguém que pode assegurar, com qualidade e eficiência, o futuro da exploração. E a prova de que é possível fazê-lo é que até agora houve uma exploração eficiente da mina, que resultou de uma parceria eficaz e efectiva com um operador internacional com competências técnicas na matéria e que introduziu um apport importante de tecnologia na exploração mineira.
O Sr. Deputado Luís Fazenda pergunta se seria possível explorar a mina sem um parceiro internacional e eu digo-lhe que não. Basta visitar a mina para perceber que o nível de sofisticação tecnológica e a própria evolução da pesquisa e desenvolvimento neste domínio…

Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado e do Deputado do BE Luís Fazenda.

… impõem, permanentemente, a necessidade de parcerias e o acesso a tecnologia que não existe em Portugal.
Portanto, a solução da privatização é, a nosso ver, a melhor solução para acautelar a continuidade da exploração da mina e maximizar os interesses do Estado nesta matéria, os quais confluem, na totalidade, com os interesses das autarquias e dos trabalhadores.
Gostaria ainda de referir que o contrato de cessão de exploração foi revisto naqueles que são os aspectos fundamentais de protecção dos interesses do Estado, em várias frentes. Fala-se na questão do risco de uma lavra "gananciosa". Bem…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Fala-se e pode acontecer!

O Orador: - Não, não pode acontecer, porque, nos termos do contrato de concessão, o responsável pela operação, o concessionário, terá de apresentar anualmente um plano de lavra que terá de ser aprovado, todos os anos, pelo concedente. E o concedente, neste caso, é o Estado, que delega essa competência no actual IGM, que passará a ser integrado no INETI. Aliás, aproveito para dizer que o IGM não está extinto nem desarticulado, está integrado no INETI, com muito mais eficiência e capacidade para actuar em tempo neste domínio.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Nota-se!

O Orador: - Srs. Deputados, assim, não consigo entender. Se quiserem falar depois, terei todo o gosto em continuar o debate e em responder às vossas questões.
Quanto às restantes perguntas que fizeram, nomeadamente às relativas a garantias de postos de trabalho, quero dizer que os postos de trabalho serão garantidos por duas cláusulas fundamentais, uma das quais tem a ver com a obrigação que o concessionário terá de manter um quadro de pessoal adequado às necessidades de normal funcionamento da mina e outra que se traduz na imposição de um tecto, segundo o qual se estabelece que em nenhum ano poderá haver uma redução da força de trabalho superior a 10% da sua totalidade.