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1824 | I Série - Número 032 | 13 de Dezembro de 2003

 

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.

O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, continuo sem respostas em relação àquilo que perguntei.
As questões objectivas e concretas que coloco à Sr.ª Secretária de Estado são as seguintes: que medidas concretas existem, de facto, para compensar o Alto Minho pela exclusão do PRASD? O que podemos esperar? Isenções fiscais para os investimentos, para os investidores? Fundos perdidos? Fundos de capital de risco? Bonificação de linhas de crédito? Mas para quando? A questão é esta: para quando?
Não estaremos perante mais um exercício demagógico do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua deslocação a Viana do Castelo, para calar as vozes de protesto de todos os autarcas e de todas as forças vivas do distrito, que continuam a vislumbrar nada que possa vir a compensar esta região pelo facto de ser excluída deste programa?
Mais: parece que há duas velocidades em relação às áreas deprimidas - chamar-lhes-ia áreas carenciadas, como é o nosso caso, porque deprimidos já estamos todos com aquilo que o Governo não faz…

Risos do PS.

Há uma primeira "carruagem", com as regiões anunciadas no Programa e, depois, vêm as outras, de acordo com os protestos que as populações vão fazendo, como é o caso da região Minho-Lima.
Pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro esteve no lançamento do Programa, no Porto, mas nada disse, nada; não reagiu com a exclusão da região Minho-Lima, só o fez depois, passado algum tempo, com a manifestação e reivindicação da parte das forças vivas do distrito de Viana de Castelo, incluindo os autarcas ligados ao PSD.
No distrito de Viana do Castelo algumas pessoas parecem estar tão revoltadas…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, no distrito de Viana do Castelo algumas pessoas parecem estar tão revoltadas que por essa questão se juntaram para protestar contra o Governo. O Sr. Primeiro-Ministro reagiu de imediato, na região, mas de concreto nada se vê.
Ora, Sr. Secretário de Estado, era em relação a este aspecto que eu gostaria que me respondesse…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, o lançamento de um programa tendo em vista o desenvolvimento do País e a consequente redução das assimetrias é de saudar.
Depois dos relatórios apresentados e de algumas correcções temos a Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Novembro, que vem organizar ideias e que permite começar a desenhar a execução do Programa. É um passo importante, porque deixamos para trás o tempo dos protocolos, das promessas, da ilusão e das desilusões e começamos a ter algumas certezas.
No caso concreto do Alto Minho, e após decisão de resolver o problemas das acessibilidades e de outros equipamentos, felizmente, damos o passo seguinte.
Sr.ª Secretária de Estado, a clareza de ideias e a opção de V. Ex.ª quanto ao PRASD para a região do Minho-Lima evidencia duas certezas: a da justiça e a do seu cumprimento. A da justiça porque, após algumas dúvidas quanto ao resultado do estudo do Prof. Daniel Bessa, ilustre Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira pelo PS, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por integrar e considerar a região do Minho-Lima como área desprotegida, o que, na altura, felicitámos, sendo uma decisão com a qual nos congratulamos, pese reconhecermos a auto-estima que o estudo nos permitia ao considerar a região com capacidade de só por si ultrapassar o problema.
É bom que aqueles que ontem não fizeram parte da solução hoje não façam parte do problema.
Sr.ª Secretária de Estado, lê-se na Resolução do Conselho de Ministros que, após a necessária análise e discussão partilhada pelos agentes económicos e políticos ao nível das regiões - um dos objectivos é