1940 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

paralelos e não coordenados: o de localização e o de licenciamento.
Os tempos máximos passam a ser de 65 dias no processo simplificado; de 85 dias no processo normal e de 85 a 108 dias nos processos com consulta pública. E estes são prazos máximos efectivos, em comparação com os prazos máximos teóricos no actual sistema, que são de 120 dias nos processos normais e de 203 dias no caso de consulta pública. Isto mostra que quando se quer criticar nem a objectividade dos números conta!!…
E posso dizer-vos que os resultados deste tipo de processo aplicados ao licenciamento industrial falam por si: hoje temos prazos médios que vão de 5 a 15 dias nos licenciamentos de tipo 3, que comparam com os muitos meses que se levava há muito pouco tempo.
É verdade que o regime é mais exigente para formatos intermédios, mas essa é também uma virtude, permitindo aos decisores a gestão equilibrada dos vários formatos.
É verdade também que o regime é mais exigente para os centros comerciais. Mas essa é também uma virtude. Não se vislumbra qualquer razão para isentar os conjuntos comerciais das exigências relativas ao ordenamento do território, ao contributo para a economia regional ou nacional ou às acessibilidades.
O argumento da necessidade de duplo licenciamento, usado por alguns detractores desta proposta de lei, não é simplesmente verdadeiro, como eles próprios sabem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos perante uma grande mudança, uma mudança necessária. Mas é uma mudança pautada pelo gradualismo e por um grande equilíbrio na consideração dos diversos interesses legítimos em presença. É uma reforma contra o imobilismo, mas também contra o radicalismo. Em nosso entender, é a mudança de que o País e que o sector do comércio precisam, neste momento, e nas presentes condições.
Não tenho dúvidas de que o novo regime vai trazer mais concorrência, mais exigência, mais diversidade e mais qualidade. Tudo a bem dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia, que responderá em conjunto devido às limitações de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Almeida Henriques, pelo tempo máximo de 3 minutos.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro pela intervenção clara e objectiva que nos trouxe, que introduz claramente no sítio certo o diploma que hoje está em discussão.
Em segundo lugar, gostaria de colocar um conjunto de questões.
Sabemos que, ao longo dos dois últimos anos, pelo facto de estarem cancelados os pedidos de licenciamento, há, claramente, neste momento, alguma expectativa por parte dos investidores e, provavelmente, estarão em vias de dar entrada umas centenas largas de projectos.
Com certeza que, após a aprovação desta lei, haverá um boom de entradas de projectos, que poderão vir, por um lado, a sobrecarregar as comissões que os vão analisar e, por outro, neste momento, existem vozes que referem que o facto de existirem muitos projectos em determinadas zonas onde haverá mais concentração levar a que essas comissões criem, logo a partida, uma limitação em termos do número de projectos. Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão.
A segunda questão que também gostaria de lhe colocar tem a ver com a aplicação e com a sua retroactividade.
Esta lei que hoje estamos a discutir aplica-se a todos os projectos ou só àqueles que estão autorizados, designadamente tendo em conta a cláusula em que se prevê que os autores dos projectos tenham um determinado prazo para o concretizar?
Sabemos bem que, no passado, alguns grupos utilizavam este expediente para ocupar espaço e impedir que outros projectos se viessem a desenvolver.
Por último, gostaria de colocar uma questão que já ontem foi levantada na audição da Associação Nacional de Municípios, que apontava como uma crítica a este diploma o facto de serem as direcções regionais do Ministério da Economia a decidirem o licenciamento.
Pergunto ao Sr. Ministro se isso efectivamente é assim ou se são as comissões que irão fazer este licenciamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.