1945 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

vir a ter em sede de especialidade, a coexistência e o equilíbrio das diferentes formas de comércio. Isto é saudável e é de realçar!
Procura-se promover o desenvolvimento da economia, com salvaguarda do ambiente e do ordenamento do território, das regras de urbanismo e da inserção na paisagem.
Valorizam-se aqui critérios que vão do urbanismo às questões ambientais e critérios de índole económica, que visam claramente criar uma maior capacidade nas empresas comerciais.
Por último, as taxas cobradas assumem-se como contrapartida dos serviços prestados,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … são mais objectivas e menos sujeitas a factores discricionários e o seu destino, o Fundo de Modernização do Comércio, poderá permitir uma intervenção ao nível da modernização e da revitalização da actividade comercial, nomeadamente do comércio, independentemente de estar localizado nos meios urbanos e nos meios rurais.
São, pois, de saudar esta iniciativa do Governo e também a abertura que o Sr. Ministro da Economia aqui manifestou no sentido de podermos introduzir algumas "afinações" em sede de especialidade. É bom que esta Câmara discuta este assunto com seriedade e abertura, porque estamos em face de uma questão que afecta muita gente neste País, e pessoas que são responsáveis por grande parte da economia, que criam, designadamente, emprego e riqueza de proximidade. Portanto, nesta matéria, temos de estar numa lógica de espírito aberto e combativo para resolvermos, efectivamente, o problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, como, de resto, o Sr. Ministro da Economia, na frase inicial da sua intervenção, a necessidade de alterar o sistema de licenciamento comercial por forma a implementar soluções mais equilibradas que promovam melhor o ordenamento do território, nas vertentes urbanística e ambiental, as acessibilidades e o tráfego, o equilíbrio entre as várias formas de comércio, os interesses dos consumidores e a qualidade de vida das populações.
Nós conhecemos o diagnóstico do sector, Sr. Ministro da Economia, muito embora o Sr. Ministro persista em não nos enviar o estudo "Portugal 2010", a que hoje, de novo, neste fórum, fez referência.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece também a necessidade crítica de capacidade reguladora do Estado num domínio em que os mecanismos livres de mercado poderão gerar quebras de concorrencialidade e externalidades negativas.
Somos, porém, nesta fase de trabalhos, ou seja, em sede de debate na generalidade, contrários a esta iniciativa governamental.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E as razões são claras, Sr. Ministro: em primeiro lugar, esta é uma má peça legislativa, que só se saberá qualificar em definitivo após o conhecimento das portarias regulamentadoras. E é uma má peça legislativa em resultado de um processo mal conduzido: prometido para Dezembro do ano passado, arrastou-se ao longo de 2003, após uma versão ainda pior do que esta - reconheça-se! - do Verão deste ano, momento a partir do qual, segundo tudo indica, o Sr. Ministro terá chamado a si o processo.
Em segundo lugar, saúda-se, em geral, o princípio da desgovernamentalização destas matérias. É um bom caminho, mas exige cuidados processuais e políticos muito grandes. A este propósito, a proposta não nos deixa sossegados nem deixa sossegados os agentes económicos, como têm expressado publicamente.
Mais especificamente, a proposta padece de falta de articulação com os municípios. Em matéria de licenciamento, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, com fortes impactos sobre o ordenamento do território, sobre a economia dos territórios e sobre a qualidade de vida das populações, as câmaras não podem estar contra a vontade. E, deste ponto de vista, houve défice lamentável de articulação. Ainda ontem, a Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Dr.ª Isabel Damasceno, personalidade insuspeita de "simpatias socialistas", tanto quanto sei, transmitiu-nos, em sede de Comissão de Economia e Finanças, a posição clara e desfavorável dos municípios.