1949 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

É também essencial sublinhar a indispensabilidade de eliminar barreiras à entrada no sector que possam constituir limitações quantitativas no acesso à actividade comercial.
Assim, devem ser criadas condições para um equilíbrio entre a oferta e a procura, devendo a intervenção pública ter fundamentalmente por objectivo assegurar o cumprimento de requisitos de ordem ambiental e de ordenamento do território que promovam a necessária concorrência. A aplicação deste bom senso de natureza económica à elaboração de uma política sustentável implica: primeiro, assegurar que as decisões são equilibradas e eficazes em termos de custos; segundo, o levantamento e a eliminação de todas as regulamentações redundantes ou desnecessárias; terceiro, racionalização e simplificação das estruturas de processos de actuação públicos, adequando-os à realidade e necessidades da vida empresarial; quarto, estabelecimento de níveis de serviços aos organismos públicos em termos de qualidade e de tempo na resposta às solicitações das empresas; quinto, redução do número de interlocutores das empresas na Administração; sexto, equilíbrio entre a economia e o ambiente; e, por fim, celeridade nos procedimentos e transparência. É neste quadro que se inscreve a proposta de lei que agora discutimos.
Consagram-se, com este novo sistema, aspectos inovadores. Podia referir muitos, mas, devido ao tempo escasso de que disponho, saliento a redução significativa dos prazos, as soluções em relação ao aumento da eficiência e à melhor concorrência e, por fim, o abandono do sistema de quotas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São caminhos positivos, são caminhos que, na generalidade, obviamente apoiamos.
Estamos hoje a fazer o debate na generalidade e o nosso voto será positivo. A situação não pode continuar como está, pelo que apelamos às restantes forças partidárias para que tenham a mesma posição que a nossa. Em relação a esta matéria, não podemos fazer uma discussão entre pequenos e grandes comerciantes. Temos, isso sim, de fazer uma discussão fundamentalmente a favor do comércio, a favor da nossa economia, a favor dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é tudo igual!

O Orador: - É esse o nosso objectivo, é esse que deve ser o objectivo de toda a Câmara e é por causa disso que, no debate na especialidade, devemos ouvir todas as associações, todas as opiniões, para chegarmos a conclusões depois dessas audições. Se necessário, faremos correcções ou afinações, como preferirem chamar, para que o regime legal final seja o melhor, tendo em atenção os objectivos essenciais perante os quais hoje nos encontramos.
A situação não pode continuar como está e por isso este Governo, que tem sido um governo em acção, um governo reformista, está, também aqui, no bom caminho. Esperemos que a Assembleia saiba acompanhar esse mesmo incentivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, que beneficia de tempo cedido pelo CDS-PP e pelo PSD.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar três notas muito breves tendo em conta as intervenções que foram feitas, em especial as dos Srs. Deputados Maximiano Martins e Lino de Carvalho.
Primeira nota: gostaria de dizer ao Sr. Deputado Maximiano Martins que, tendo ouvido com toda a atenção a sua intervenção, não ouvi uma só ideia de alteração no sentido positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor fez o que se chama o máximo denominador comum das críticas, o que é uma forma fácil de criticar. Não ouvi uma só ideia para melhorar a nossa proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, como costumo dizer, não aceito conselhos de quem sabe mais mas de quem tenha feito melhor. E nesse aspecto, lamento dizê-lo, o Partido Socialista não fez melhor até agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.