1954 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Que o Governo PSD/PP assuma responsabilidades, porque o Grupo Parlamentar do PCP desde há muito que assumiu as suas, isto é, defender a economia nacional, defendendo os nossos recursos, que o mesmo é dizer defender os portugueses.
Por isso, votaremos favoravelmente as iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", por nos parecerem uma boa peça para efectivamente seguir em frente na defesa desses recursos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater os projectos de lei n.os 228 e 239/IX e o projecto de resolução n.º 123/IX, todos da autoria do Partido Ecologista "Os Verdes".
Em 19 de Novembro de 2002 - e ninguém se esquece disso! -, o petroleiro Prestige afundou-se em frente da costa da Galiza.
Com o afundamento de mais um petroleiro de casco simples, este com 26 anos de idade, com os consequentes danos ambientais ainda mais graves do que os provocados pelo afundamento do Erika, em 1999, tornou-se claro, não só para Portugal mas também no plano comunitário e internacional, que os diversos pacotes de medidas acordados não tinham sido suficientemente ambiciosos.
O acidente do Prestige veio demonstrar a urgência com que se devem definir as medidas de prevenção, dissuasão e combate aos crimes ambientais e reforçar os meios disponíveis para este combate.
As marés negras não são a consequência de meros acasos. Empresas petrolíferas de todo o mundo aproveitam-se do laxismo do sistema de regulação que, objectivamente, não controla as suas actividades e as exime de responsabilidades.
Na verdade, é já larga a lista de catástrofes: Prestige, Erika, Exxon Valdez, Mar Egeo são nomes que, infelizmente e pelos piores motivos, ficaram célebres.
Estas catástrofes colocam à frente dos nossos olhos, com evidência, que a melhor maneira de evitar estas calamidades é apostando definitivamente na prevenção.
Sr.as e Srs. Deputados, barcos como o Prestige existem em grande quantidade e centenas deles atravessam regular e constantemente o corredor de segurança em frente à costa portuguesa, pelo que este é um problema que urge resolver.
Mas detenhamo-nos um momento na forma como os Estados Unidos da América resolveram este mesmo problema. Depois do desastre ecológico provocado, no Alaska, pelo Exxon Valdez, os Estados Unidos da América adoptaram, unilateralmente, o Oil Pollution Act, endurecendo os requisitos de segurança para os navios que se aproximem da sua costa.
Com estas medidas, o mercado americano ficou reduzido às melhores companhias e estas mesmas empresas são, pelo que podem ser obrigadas a pagar, as primeiras interessadas em evitar qualquer acidente.
Por outro lado, as piores empresas, aquelas que negligenciam a segurança, desviaram os seus negócios em busca de mercados mais indulgentes e, acima de tudo, menos punitivos em caso de acidente.
A Europa só tomou as primeiras medidas significativas depois do afundamento do Erika em frente à costa da Bretanha, em Dezembro de 1999.
O Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia adoptou, em Junho de 2001, o pacote Erika I, que incluía, além da exigência do duplo casco, a homologação das sociedades que emitem os certificados de segurança e o reforço das inspecções.
A este primeiro pacote de medidas, seguiu-se o Erika 2, que prevê elevar a 1000 milhões de euros a responsabilidade civil por derramamento de combustível.
Importa, no entanto, salientar que, ao contrário do que se passa nos Estados Unidos da América, este pagamento não está a cargo do armador mas de um fundo de compensação nutrido por uma quota sobre o petróleo descarregado em portos europeus e, desta forma, se bem que se garanta o ressarcimento dos danos, este "castigo" carece, há que reconhecê-lo, do efeito dissuasor sobre os culpados, sobre aqueles a quem podemos chamar de contaminadores.
No transporte marítimo, são as indústrias petrolíferas que, em última instância, decidem se utilizam o transporte mais económico ou o mais seguro, ficando sempre isentas de responsabilidades por esta escolha.
A frota mundial de navios de transporte de combustível tem vindo a sofrer um indesmentível envelhecimento nos últimos anos. A sua idade média ronda as duas décadas, mas mais de 60% supera os 15 anos.