1951 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/IX.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (Os Verdes) e 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e o projecto de resolução n.º 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (Os Verdes).
Para fazer a apresentação dos diplomas, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país marítimo, com uma das mais extensas zonas económicas exclusivas da Europa e uma imensa costa de quilómetros e quilómetros, repartida pelo continente e por duas regiões autónomas, cuja responsabilidade de adequada gestão e protecção cabe ao Estado português assegurar.
A responsabilidade que consideramos prioritária, a protecção que constitui um imperativo nacional para Portugal, país que não pode ignorar o papel historicamente desempenhado por estes territórios na nossa vida colectiva, a sua influência na criação de comunidades junto ao litoral e na manutenção de actividades vitais como o turismo e a pesca, que dependem em absoluto da preservação do património ambiental, social e económico que os mares e as nossas costas encerram, e cujo equilíbrio ecológico é decisivo para a sustentabilidade do nosso desenvolvimento.
Uma responsabilidade particularmente exigente, tendo em conta a dimensão destes territórios marítimos, o seu carácter descontínuo (repartido por uma plataforma continental e duas regiões insulares), a especificidade da nossa orla costeira (recortada por riquíssimas zonas estuarinas e áreas prioritárias para a conservação da natureza).
Uma necessidade de protecção que se impõe, porém, como objectivo prioritário, tendo em conta a localização geográfica do nosso país - na encruzilhada das principais rotas marítimas internacionais, cruzada por mais de 30% do comércio marítimo mundial, aí incluída a do petróleo e a especial vulnerabilidade da nossa costa, atravessada anualmente por mais de 4500 navios, dos quais se estima cerca de 6000 transportando substâncias perigosas e, significativa parte, petróleo e produtos derivados, parte do qual para a União Europeia, que constitui o maior parceiro do mercado mundial de hidrocarbonetos, importando cerca de 27% do petróleo bruto mundial.
Mais: em nosso entendimento, uma responsabilidade que tem de ser encarada seriamente, ainda, tendo em conta a realidade da evolução deste transporte e as consequências da globalização da economia neste sector, feito cada vez mais por uma frota velha, por tripulações mal preparadas e mal treinadas, por navios obsoletos, muitos deles. Para que se tenha uma ideia, só em 1999, na União Europeia, 45% dessa frota tinha mais de 20 anos de idade. Uma frota que sofreu, só na década de 90, a perda de 593 navios, 77 dos quais grandes petroleiros.
Razões de uma multiplicidade de desastres ambientais e marés negras, que sistematicamente foram ensombrando o planeta e que somadas reclamam, para protecção e salvaguarda do meio marinho, uma gestão racional dos recursos e uma progressiva redução dos efeitos nocivos provocados pela poluição.
Medidas que passam pela instalação de um sistema eficaz de vigilância do tráfego de navios na nossa costa (o famoso VTS, tantas e tantas vezes adiado, nomeadamente por este Governo); pela fiscalização que previna os constantes atentados dos poluidores sem escrúpulos, que encontram na nossa costa o paraíso ideal para as suas descargas clandestinas; pela melhoria dos meios de inspecção, designadamente o port state control; por fim, medidas que passam por uma maior disciplina na circulação nas nossas águas e pela existência de meios operacionais e de um plano de intervenção pensado, testado e treinado para intervenção rápida em caso de emergência.
Uma necessidade para a qual, finalmente (e depois de anos de esquecimento que se seguiram ao desastre com o Erika e das medidas e dos dois pacotes então aprovados mas que não saíram de imediato do papel), a União Europeia se prepara para aprovar depois do desastre ecológico com o Prestige.
Uma necessidade e uma prioridade para Portugal, e que outros países já compreenderam, neste domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição.
Medidas, aliás, que o Primeiro-Ministro Durão Barroso, quando confrontado com a catástrofe ecológica do Prestige e quando Portugal, face à respectiva fragilidade, se entregava aos céus, ao acaso e à sorte, dizia que "os países têm fechado deliberadamente os olhos ao transporte marítimo de substâncias perigosas, os países têm ignorado a lei da selva que existe neste domínio, mas Portugal, independentemente do que outros façam, irá tomar medidas para assegurar a sua defesa".
Razões óbvias que justificam o sentido das iniciativas políticas hoje apresentadas por Os Verdes. Razões, ainda, que os últimos desenvolvimentos de passagens na nossa costa de navios perigosos tornam