1956 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

costeiros e dos nossos recursos marinhos, denuncia, quase sempre, um ímpeto político não muito ponderado, no sentido em que visa arbitrar sobre a protecção de valores, situações e objectivos que, regra geral, ou se encontram já plasmados e acolhidos em legislação e ou decisões políticas de índole internacional ou comunitária ou, ainda, em preceitos que integram o ordenamento jurídico nacional.
Já em Maio último, aquando da discussão do projecto de resolução n.º 75/IX, também de Os Verdes, que visava a atribuição de prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima, o Grupo Parlamentar do PSD havia feito ecoar nesta Câmara a referência a que na Lei de Programação Militar, entretanto aprovada, se inseriam preceitos que visavam adquirir e dotar a nossa Marinha de meios de intervenção rápidos para uma resposta atempada das nossa Forças Armadas e autoridades marítimas a situações de emergência e ou protecção costeira do mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva, para além, naturalmente, dos recursos da plataforma continental.
Acrescenta-se hoje que, no âmbito do combate à poluição marítima, a cargo do Serviço de Combate à Poluição da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, a Lei de Programação Militar prevê, para além dos investimentos já realizados, no valor de 5 milhões de euros, com a aquisição de equipamentos na década de 90, um reforço de verbas para equipamento de combate à poluição.
Por outro lado, está em curso a aquisição de material que irá complementar o já existente, num investimento que, só no corrente ano, deverá atingir os 559 821,12 €, nele se incluindo a aquisição de contentor-oficina e de material diverso, a manufactura de grades metálicas, a aquisição de barreiras V System, a reabilitação de barreiras, rolos absorventes com saia e aquisição de cinco contentores e a aquisição de um tractor com semi-reboque.
A gestão anteriormente levada a cabo neste domínio, ao longo dos seis anos de governos do Partido Socialista, saldou-se, como todos se recordam, pela inevitabilidade da anulação, já pelo actual Governo e com base no Parecer n.º 43/2002 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, do concurso internacional para adjudicação do fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do sistema nacional de tráfego marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção, projecto e remodelação das infra-estruturas de apoio, outrora lançado na sequência do despacho de 9 de Julho de 2001 do então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. A Procuradoria-Geral da República fundamentava-se, então, num escrutínio de vícios graves detectados no procedimento.
Diversamente e com o actual Governo, o Secretário de Estado das Obras Públicas lançou, no início do seu mandato, o novo concurso público internacional para adjudicação do fornecimento e montagem do sistema nacional de tráfego marítimo (VTS) no continente.
Foi assinado, em 15 de Outubro de 2002, o contrato para a construção do primeiro par de navios de patrulha oceânica (NPO), encontrando-se prevista a entrega da primeira dessas embarcações para o terceiro trimestre de 2005 e da segunda delas para cerca de quatro meses depois.
O contrato para a construção de dois navios de combate à poluição (NCP) deverá ser assinado no primeiro semestre de 2004 e as encomendas entregues no final de 2006, princípios de 2007.
No quadro da modernização do sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca (SIFICAP), a Lei de Programação Militar prevê a substituição da frota AVIOCAR, estando também a decorrer neste âmbito o processo para a aquisição de dois helicópteros EH 101, com comparticipação financeira da União Europeia.
No tocante à modernização dos sistemas a bordo das aeronaves (o designado Marítime Surveillance System), deu-se início à aquisição de cinco destes sistemas; os aludidos helicópteros EH 101 serão recebidos já com o equipamento Marítime Surveillance System neles incorporado.
Fica, pois, sobejamente evidenciada a diferença entre a pura demagogia, própria dos executivos do Partido Socialista, e a obra e as consequências práticas positivas, apanágios do actual Governo da maioria PSD/PP.

Aplausos do PSD.

Debrucemo-nos, agora, sobre o que nos propõe hoje à discussão o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Os projectos ora apresentados denunciam, no fundo, um comum propósito meritório de proteger as águas marinhas sob a soberania portuguesa dos efeitos dos riscos associados a navios de casco simples que procedam ao transporte de petróleos pesados ou fracções petrolíferas pesadas, a saber, fuelóleo pesado, petróleo bruto pesado, resíduos de óleos, betumes e alcatrões.
Não obstante, este impulso do Grupo Parlamentar de os Verdes não poderá deixar de ser devidamente enquadrado com as iniciativas já existentes, bem como com as que vigoram no direito internacional público.