1953 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

atlântica, as nossas águas territoriais e a zona económica exclusiva não estão isentas de tal vir a acontecer se não forem tomadas medidas adequadas e atempadas.
Possuímos um dos territórios marítimos e uma das zonas económicas exclusivas mais extensos de toda a Europa. Por isso, Portugal, ou seja, o Governo português tem uma particular responsabilidade, uma responsabilidade acrescida no sentido da adequada gestão e protecção desse território, justamente quando foi atribuída a Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, o que saudamos. Esta Agência, que consideramos extremamente importante para Portugal, tem de ser um factor de importância crescente e uma permanente preocupação para que o Governo execute, nesta matéria, uma política concreta de protecção dos mares e não faça o mesmo que está a fazer com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, domínio em que Portugal tem uma política pouco consentânea com a responsabilidade que lhe cabe nesta área.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, acresce também a este Governo a responsabilidade de criar boas condições de fiscalidade na área das pescas, como até aqui tem sido referido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Os recentes acordos de pesca trouxeram ao nosso país responsabilidades acrescidas na área de fiscalização e todos sabemos que há insuficiência de meios para a imensidão de mar que é a nossa zona económica exclusiva, entre as 12 e as 200 milhas, mas também no nosso mar territorial até às 12 milhas.
Tem de haver, forçosamente, disponibilidades financeiras para se proceder a estudos e, consequentemente, para a compra de equipamentos que executem uma séria fiscalização nesta matéria da pesca e na protecção dos nossos recursos.
Foi nesse sentido que, em sede de Orçamento do Estado para 2004, fizemos propostas em concreto para atingir tal desiderato, propostas essas que a maioria parlamentar PSD/CDS-PP chumbou. E, Srs. Deputados, é preciso que notem agora quais são as situações reais que vão ocorrer no futuro devido à não aprovação dessas propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que, agora, com a atribuição a Portugal da sede da Agência, o Governo assuma a responsabilidade política que lhe cabe nesta questão fundamental para que todos os portugueses possam continuar a orgulhar-se das nossa paisagens à beira-mar, da nossa maravilhosa costa, mas também dos nossos recursos naturais.
É nesse sentido que se insere o projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes" que, ao propor medidas concretas para o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e para a segurança marítima, recomenda ao Governo uma série de medidas com as quais estamos inteiramente de acordo.
É preciso investir na prevenção para que, amanhã, não tenhamos que gastar no combate, tal como tem acontecido no caso dos incêndios florestais.
A este propósito, quero referir um adágio popular: alguns, como é o caso do Governo PSD/CDS-PP, só se lembram de Santa Bárbara quando troveja.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Ora, é necessário que instalem os pára-raios antes que a trovoada atinja a sua própria casa, neste caso concreto, antes que qualquer catástrofe atinja o nosso país e as nossas costas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para isso, também é necessário que se crie legislação adequada que proíba a entrada, em águas territoriais e portos nacionais, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas, tal como é proposto no projecto de lei n.º 228/IX, de Os Verdes, ou, ainda, a interdição de entrada, na nossa zona económica exclusiva, de navios constantes da lista negra, como também é proposto.
Termino tal como comecei.
Estão ainda recentes na nossa memória os problemas criados na Galiza pelo caso do Prestige que, de facto, foi extremamente negativo nas dramáticas consequências que se farão sentir durante muito tempo. Que as mesmas sirvam de lição para Portugal e para este Governo, em particular, no sentido de executar uma política séria e responsável de preservação da nossa costa e dos nossos recursos.