1950 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

A segunda nota é para dizer que, se houve processo participado, foi este. Ouvimos todos os agentes económicos que tínhamos de ouvir. Não ouvimos, é verdade, as mais de 300 associações comerciais que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queria mas ouvimos a Confederação do Comércio, que é o parceiro social, bem como a Confederação da Indústria Portuguesa, porque o regime do licenciamento comercial não interessa apenas ao comércio mas a toda a economia nacional, interessa aos fornecedores do comércio, como, aliás, muito bem reconheceu. Portanto, ouvimos todos os que tínhamos de ouvir.
Agora, há o momento de ouvir e há o momento de decidir, e nós assumimos a responsabilidade de decidir. Teria sido muito mais fácil tentar, também aqui, fazer o máximo denominador comum. Optámos por aquilo que entendemos ser a melhor solução para o País e para a economia nacional.
Aproveito para clarificar, mais uma vez, que não há retroactividade, não há fixação prévia do número de licenças. Isso está claro na lei. A fixação do número de licenças é a posterior e é atribuída às comissões regionais. Se houver dúvida sobre isso, então, naturalmente que o Governo terá todo o interesse em que tal seja clarificado quando da discussão na especialidade e reafirmo a nossa disponibilidade para colaborar para qualquer melhoria. Só que até agora, de facto, não ouvi sugestões positivas por parte da oposição.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não as têm!

O Orador: - Se elas vierem… O nosso interesse é o de ter a melhor lei possível para o País e nós estamos totalmente empenhados em melhorá-la se tal for possível. Mas apresentem propostas positivas, não venham com a crítica negativa, que essa é a mais fácil de todas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Maximiano Martins. Acontece que o Governo não tem tempo para responder. A Mesa atribui ao Governo o mesmo tempo que o Partido Socialista tem para fazer a pergunta.
Tem a palavra, Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, vou tentar utilizar apenas 30 segundos.
Sr. Ministro da Economia, é preciso compreender que estamos a debater a proposta de lei na generalidade e que, durante o debate na especialidade em que vão realizar-se audições dos parceiros sociais, das associações empresariais de comerciantes e outras, teremos oportunidade de passar a proposta os princípios que aqui foram afirmados.
O Sr. Ministro pôde ouvir na nossa intervenção a afirmação de princípios gerais sobre política de comércio e todas as áreas que estão em discussão mas, sobre os princípios aqui afirmados, o Sr. Ministro não soube ler as propostas, as quais surgirão em momento oportuno. Lamento muito, mas são estes os procedimentos que seguimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, o pecado de que me acusa não é mais grave do que o seu. É mais grave criticar as portarias que ainda não conhece e, reconhecendo embora que uma parte da bondade do sistema vai decorrer da forma como foi regulamentado, antecipou já que vai ser mal regulamentado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Garanto-lhe que vai ser bem regulamentado e serão bem-vindas, como já disse, todas as sugestões positivas. De facto, é muito mais fácil criticar do que decidir, é muito mais fácil criticar do que contribuir com posições construtivas.
Espero, sinceramente, que a discussão na especialidade traga da sua parte e da parte dos restantes grupos parlamentares da oposição sugestões construtivas e não apenas o embarcar na crítica fácil.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!