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1948 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

 

O segundo aspecto negativo tem a ver com o nível de decisão das autorizações de instalação. Se a regionalização fosse uma realidade, como dissemos há pouco, esta seria, sem dúvida, uma das atribuições das regiões administrativas mas, não havendo esse nível da administração territorial, afigura-se-nos errado e perigoso transferir os processos decisórios para o nível municipal ou para o âmbito de comissões regionais, consoante os casos, sendo que os processos abrangidos pelo regime simplificado ficam somente sujeitos às direcções-regionais de economia. E afigura-se-nos errado e perigoso, porque, para unidades da dimensão de que estamos a falar, com áreas de influência supra-municipal, não podem nem devem ser a autarquia e outras estruturas de âmbito municipal, mesmo que agregadas casuisticamente em comissões regionais, a decidir, lançando-as, aliás, numa perigosa concorrência, muitas vezes pouco saudável, de competição com o município vizinho. Uma coisa é intervirem - e devem fazê-lo! - e darem pareceres, outra coisa, bem diferente, é assumirem a decisão da instalação e autorização.
A conjugação do abandono do sistema de quotas - sem uma alternativa clara, quantificada - com a transferência dos poderes de decisão para o âmbito municipal vai conduzir a uma liberalização da instalação das grandes unidades, com graves repercussões em todo o tecido comercial, especialmente no pequeno comércio, que dificilmente resistirá às novas condições de pressão concorrencial a que vai estar sujeito. É evidente que o pequeno comércio deve, ele próprio, investir na sua própria modernização, nas condições de atracção dos consumidores, no associativismo, designadamente, por exemplo, ao nível da mesma artéria comercial, para o que necessita, obviamente, de programas de apoio financeiro e técnico, de uma política de crédito acessível, de uma outra política de arrendamento comercial, de rejuvenescimento etário. Mas isso não é suficiente, porque o pequeno comércio não poderá jamais ter a força das grandes unidades para impor, como estas muitas vezes, ilegitimamente, impõem, condições leoninas aos seus fornecedores e distribuidores,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … desde o pagamento do lugar de exposição dos produtos, passando pelas linhas brancas, até às condições de pagamento, o que lhes permite promover ilegais e impossíveis condições de concorrência em termos de operações de venda abaixo do preço de custo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O Governo não pode desconhecer o impacto deste tipo de comércio junto do comércio de proximidade, nem pode desconhecer as consequências do desaparecimento progressivo do comércio tradicional para o despovoamento dos centros urbanos. Esta não é, portanto, somente, Sr. Ministro, uma questão dos consumidores, é, sobretudo, uma questão que tem a ver com a coexistência de diferentes formas de comércio - que defendemos - com o ordenamento do território, com a revitalização das cidades. E isso está longe de estar assegurado com a presente proposta de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para construir uma economia sólida devemos, obviamente, desenvolver o espírito empresarial e promover as condições que incentivem práticas verdadeiramente inovadoras e conducentes à criação e ao crescimento do tecido empresarial. Diria até que é vital atingir esses objectivos, se pretendemos obter um crescimento económico sustentável. Para isso, deve incentivar-se a criação de novas empresas, deve incentivar-se a capacidade de inovação no conjunto do sector e deve incentivar-se um ambiente dinâmico em relação ao mesmo. Apoiar aqueles que assumem riscos, clarificando o regime de licenciamento e melhorando as condições de instalação, contribuirá certamente para esses objectivos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece evidente, hoje, a necessidade da revisão legislativa neste domínio, na medida em que a sua aplicação começava a transformar-se num travão à inovação e ao aparecimento de novos inovadores. É por isso positiva esta proposta de lei. É por isso positiva esta iniciativa por parte do Governo.
Não é de estranhar que muitos sublinhem a falta de concorrência do sector, o que permite a presença no mercado de empresas menos eficientes e que impedem que novas entrem no mercado ou aumentem a sua quota. Daí a importância de uma solução em que os critérios de autorização decorram, sobretudo, da aplicação de políticas económicas territoriais e do ordenamento do território.