1944 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

para o estacionamento e pela barafunda dos encontrões à mistura com a disputa de um lugar num restaurante.
Como responder a estas situações tão díspares, como compatibilizar a necessidade de desenvolver o comércio tradicional, dar vida aos centros históricos, promover a modernização, aumentar a produtividade, diminuir a burocracia, aumentar a eficiência nos domínios do mercado, criar um mercado mais livre e ao mesmo tempo mais equilibrado?
Como referiu o Sr. Ministro da Economia, aquando da apresentação das grandes linhas deste regime, a atribuição de novas licenças estava suspensa desde 2001, inibindo a entrada de novos e mais eficientes players no mercado, com prejuízo da concorrência e dos interesses dos consumidores.
De facto, há dois anos que não são atribuídas novas licenças no domínio do retalho alimentar, por esgotamento das quotas fixadas para as unidades de dimensão relevante. Este posicionamento protege claramente os interesses dos que estão instalados, e, se zonas existem com grande saturação, outras há em que não existe concorrência, como, por exemplo, o meu círculo eleitoral, Viseu, onde existe só um hipermercado, que é claramente o mais caro do País.
Foi, portanto, com o intuito de dar resposta, com a consciência da complexidade deste problema, que o Governo apresenta esta proposta de lei. Está de parabéns por tomar esta iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Visa-se, pois, com esta iniciativa, levantar os entraves ao licenciamento de unidades comerciais e eliminar a complexidade, a heterogeneidade e a falta de transparência que existia nestes processos. Procura-se também eliminar os interlocutores diversos e os procedimentos múltiplos, bem como alguma discricionariedade existente na decisão.
Recorreu-se, como o Sr. Ministro já aqui afirmou, ao Direito Comparado para aferir o que se passa noutros países, pois não vivemos num mundo isolado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este novo regime, dá-se também ao licenciamento comercial a dignidade e o rigor que já se exigiam ao licenciamento industrial, potenciando a competitividade, a produtividade e a coexistência entre as várias formas de comércio, numa lógica de sustentabilidade.
Respeita-se a diversidade dos estabelecimentos comerciais ao nível da sua capacidade financeira, logística e de recursos humanos, bem como na sua vocação geográfica e enquadramento quanto à especificidade.
Abandona-se o sistema baseado em quotas, nefasto para a concorrência e violador das normas da Organização Mundial do Comércio.
Baseia-se a decisão num processo descentralizado, com critérios mais objectivos, com um processo mais transparente e simplificado, pugnando sempre pela defesa da concorrência, da competitividade das empresas e, em última análise, dos interesses do consumidor.
Passa a ser fundamental também a autorização para unidades de 500 m2. Parece-me um percurso correcto, porque visará garantir um mercado com maior qualidade e, em última análise, ao serviço do consumidor.
Não nos identificamos, pois, com as críticas que apelidam esta exigência de "novo regime do condicionamento comercial" ou de "excessivamente burocrática". Pensamos que é um regime aberto e simplificado, que poderá, desta forma, também "puxar" pelo comércio, exigindo e incentivando também a sua modernização.
Incrementa-se também um nova atitude, fundamental num sector onde muitas vezes impera o amadorismo e a existência de empreendedores pouco qualificados.
Realce também para o facto de os conjuntos comerciais passarem a ter a mesma sujeição, acabando-se também com a aprovação casuística.
As unidades de maior dimensão passam a estar sujeitas ao regime de consulta pública, o que me parece extremamente acertado.
À semelhança do licenciamento industrial, cria-se a figura da entidade coordenadora - aqui tão bem explicada -, interlocutor único, o que nos parece também um caminho acertado, que irá produzir os seus frutos.
Descentraliza-se a decisão, o que também me parece extremamente importante, não se perdendo a visão do conjunto, a visão macro, para evitar que haja aqui uma situação de pouco equilíbrio, respondendo ao mercado e às exigências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este diploma, procura-se, de facto, independentemente da discussão que possamos