1941 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é um mau início de debate que o Sr. Ministro, em vez de centrar a sua intervenção na defesa e na apresentação da sua proposta de lei, o centre nas críticas que vários sectores de opinião fazem à proposta de lei. E é mau que o Sr. Ministro confunda aquilo que deve ser uma garantia de coexistência de diferentes tipos de comércio com a crítica relativa ao alegado proteccionismo ao pequeno comércio.
Sr. Ministro, não tenho medo algum de dizer que, de facto, o pequeno comércio precisa de protecção neste contexto, porque é a parte mais fraca!

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Claro!

O Orador: - E precisa de protecção em si mesmo porque, sendo a parte mais fraca, é preciso que o Estado crie condições para que nessa coexistência com grande unidades de superfície, e com o peso que o Sr. Ministro reconhece, não seja cilindrado.
Precisa ainda de protecção do ponto de vista do ordenamento urbano para evitar que a instalação de grandes unidades comerciais, sobretudo nas periferias, levem à desertificação, ao despovoamento e à "morte" dos centros urbanos, que precisam de ser revitalizados e para os quais o pequeno comércio e a sua modernização são absolutamente essenciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este o contexto em que o problema tem de ser discutido.
A segunda questão é a seguinte, Sr. Ministro: se houvesse regiões administrativas é óbvio que o processo de autorização de licenciamento destes projectos seria uma das atribuições típicas das regiões.
Não existindo regiões, Sr. Ministro, temos todas as reservas a que o Estado se desresponsabilize da sua autorização, transferindo isto para o nível municipal ou para o das comissões regionais, criando factores perversos de concorrência entre municípios e, portanto, criando condições para uma ainda maior liberalização, independentemente da idoneidade, da boa vontade e do empenhamento dos autarcas. Passa a haver uma concorrência deste tipo: "se não meto a grande superfície no meu município, mete-a o município do lado". E, portanto, esta pressão para que existam unidades em cada município, eventualmente negócios de contrapartidas, vai-se multiplicar com esta proposta de lei.
Isto significa, numa situação delicada, o Governo e o Estado a quererem-se desresponsabilizar e a "atirar a bola" para cima dos municípios, para cima de comissões regionais, criando soluções perversas no processo final de autorização de instalação, e essa é uma das questões centrais pela qual nos opomos a esta proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, quero começar por salientar a importância que este debate tem, importância, obviamente, pela necessidade de um regime legal em relação a esta matéria. Eu diria até que este debate já deveria ter ocorrido há algum tempo e que qualquer determinação de natureza legal em relação a esta matéria tem de ter em atenção dois elementos essenciais: por um lado, os princípios necessários quanto às regras da concorrência e ao seu funcionamento e, por outro, como é evidente, a questão do ordenamento do nosso território.
E uma das questões que quero colocar é se em relação ao tratamento destas matérias a falta de um regime legal que simplificasse as mesmas e que as regulasse não era um travão em relação ao tratamento necessário a dar a estas mesmas matérias.
Por outro lado, gostava de colocar-lhe uma questão fundamental: qual deve ser a base do debate que aqui vamos ter? Será que devemos debater com base numa ideia de conflito entre pequenos e grandes comerciantes? Será que a ideia é transformar este debate numa espécie de "conflito de classes" aplicado ao comércio? É que me parece que esse é o pior caminho e que, obviamente, o comércio se faz de pequenos comerciantes e de grandes comerciantes, e é assim que faremos crescer o sector comercial e as nossas empresas.
Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se considera que esta é a base mais correcta para fazermos este debate e, por outro lado, se as soluções encontradas também não foram estudadas com base em algumas daquelas que são as soluções de Direito Comparado noutros Estados da União Europeia, que têm dado