1942 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

resultados positivos para essas mesmas economias.
Termino com uma palavra de natureza estritamente parlamentar: iniciámos ontem na Comissão de Economia e Finanças um conjunto de audições, que são extraordinariamente importantes. Acho que a Assembleia deve estar aberta a ouvir as associações, devemos fazer o trabalho na especialidade, devemos, obviamente, debater o assunto e devemos todos em conjunto chegar a uma solução que, com certeza, será a melhor solução para Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. Como parto do princípio de que o PSD lhe cede algum tempo, dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, quero agradecer-lhe as questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o processo está definido no sentido de, logo que seja aprovada a lei - e esperamos que seja em breve -, desbloquear o maior número de casos que seja possível, estando muitos deles congelados há bastante tempo. O trabalho essencial de preparação é feito pela administração central, por isso as comissões regionais têm um trabalho simplificado, que é um trabalho essencialmente de decisão sobre o número e o tipo de licenças a atribuir e, portanto, de gestão dos equilíbrios regionais dos diferentes formatos de comércio.
Não há retroactividade da lei, ao contrário do que por vezes se tem dito; há apenas a definição clara de que, a partir de agora, não pode ser possível aquela situação em que as licenças podem manter-se atribuídas sem concretização num prazo quase indefinido, bastando que se tenham começado as obras, isto sem que haja a abertura do estabelecimento efectivo. Para além disto, tudo o que está feito para trás está válido. Aliás, se, em sede de Comissão, for necessária alguma precisão a este propósito, creio que ela poderá ser feita, para que não haja qualquer dúvida de que não há desse ponto de vista retroactividade da lei.
Sobre a questão da intervenção das comissões regionais, das direcções regionais e dos municípios - e passo também a responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a este propósito… Aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas suas críticas à minha intervenção, fez talvez a melhor defesa desta proposta de lei no sentido do equilíbrio que ela, de facto, traduz entre as diversas entidades que intervêm na decisão.
De facto, poder-se-ia manter o actual regime de decisão centralizada ou passar a um regime de decisão totalmente descentralizada. Creio que aqui combinamos a intervenção das duas entidades, o Estado central e os municípios, excepto no caso do processo simplificado, em que intervém apenas a Direcção Regional de Economia.
Mas é fundamental que aqueles que estão mais próximos das populações tenham uma palavra a dizer. Não há, ao contrário do que diz, competição entre os municípios, é precisamente isso que pretendemos evitar ao estabelecer comissões regionais, que abrangem representantes dos vários municípios, porque os formatos de dimensão mais significativa afectam o município onde estão instalados e os municípios vizinhos, e, por isso, estabelecemos as comissões regionais para esses casos em que intervêm precisamente representantes de vários municípios e outros representantes de interesses locais.
Eu não tenho culpa de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não goste da intervenção daqueles que estão mais próximos das populações, mas acho que são esses e não quem está sentado no "Terreiro do Paço", na "Horta Seca" ou onde quer que seja que pode ter melhor informação e melhor critério de decisão sobre aquilo que realmente interessa às populações. Por isso, assumimos, clara e frontalmente, o papel daqueles que estão mais próximos das decisões, que são os autarcas e outros representantes dos interesses locais legítimos, a decidir aquilo que mais convém a essas mesmas populações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho gosta mais da intervenção do Estado central, é natural e normal; nós gostamos mais da descentralização da decisão.
Em relação ao pequeno comércio, digo e repito que o pequeno comércio precisa essencialmente de incentivos e de oportunidades para a modernização. Seria um erro cair-se numa atitude proteccionista. Aliás, o Sr. Deputado está a ser aqui, mais uma vez, "mais papista do que o Papa", porque a Confederação do Comércio Português compreendeu isto e assumiu que esta proposta de lei é também um incentivo a que o pequeno comércio se modernize e se desenvolva, porque é esse o caminho, não é a protecção, porque isso não beneficia nem o pequeno comércio nem os consumidores. Esta lei dá oportunidade e também os meios e os incentivos correctos à modernização do pequeno comércio.
Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.ª colocou o tema exactamente no plano em que ele deve ser colocado. Não estamos, de facto, ao contrário do que se procurou fazer crer nesta discussão preliminar… E aproveito para dizer que a maior parte das críticas que apareceram a público - por isso centrei a minha