1947 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

evolua nas suas posições e que seja possível melhorar a lei. O Sr. Ministro deu indícios de que assim seria e quero registar, com apreço, tal possibilidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reserva a sua posição, na especialidade e a final, quanto à dinâmica que vier a ser criada em todo este processo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É conhecida a profunda alteração que, particularmente na última década, sofreram a distribuição e o comércio em Portugal.
Existem hoje, no nosso país, cerca de 1500 grandes superfícies (ou unidades comerciais de dimensão relevante), propriedade de grandes grupos de distribuição alimentar, cujo volume anual de vendas ultrapassa os 10 000 milhões de euros, empregando, em muitos casos, em regime de trabalho precaríssimo e sobreexplorado, mais de 54 000 trabalhadores.
Quanto aos centros comerciais, o seu número, de acordo com os dados do próprio Instituto Nacional de Estatística, ascende já a cerca de 800, agrupando cerca de 30 000 estabelecimentos com mais de 75 000 trabalhadores ao seu serviço.
Embora não existam dados completamente fiáveis, as estimativas das organizações representativas da distribuição apontam para uma quota de mercado dos hipermercados que atinge já mais de 40%, enquanto que a do comércio tradicional desceu para a ordem dos 14%. Contudo, somente dois dos grupos alimentares dominam mais de 56% da quota de mercado do sector, o que expressa bem a elevada concentração existente.
O impacto que esta explosão teve, e tem, sobre o comércio tradicional e sobre a desertificação de muitos centros urbanos ainda está por estudar em toda a sua dimensão. Mas a verdade é que parcelas significativas do pequeno comércio, sobretudo do que se situa na área de influência daquelas grandes unidades, têm desaparecido, perdido quotas de mercado e visto reduzir em muito o seu volume de negócios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E os programas de apoio ao comércio tradicional e à revitalização dos centros urbanos, como o PROCOM e o URBCOM, estão longe de terem sido suficientes para travar as dificuldades crescentes do pequeno comércio.
A proposta que o Governo nos traz aqui sofre, à partida, de um défice incontornável: o facto de, na sua elaboração, apesar de ter sido ouvida a Confederação do Comércio Português, terem sido ignoradas as entidades que mais perto estão do terreno, que maior sensibilidade têm para esta matéria, que mais directamente representam um dos sectores vitalmente interessados neste processo, que é o pequeno comércio. Referimo-nos às associações comerciais. O processo foi conduzido num pequeno círculo de eleitos mas onde não deixou de ter lugar, não sabemos a que título, a Confederação da Indústria Portuguesa.
O traço central da proposta do Governo, a sua pedra-de-toque, tem a ver, por um lado, com o abandono do sistema de quotas e a adopção de um modelo de liberalização para a instalação de grandes unidades e, por outro, com a desresponsabilização da administração central em relação às respectivas deliberações de autorização. Estes são, na opinião do PCP, dois aspectos profundamente negativos e que sobrelevam os elementos positivos que a proposta contém.
A integração dos centros comerciais na lei, o processo de consulta pública, o sistema de fases, a aplicação de taxas (desde que estas revertam, de facto, directamente para o pequeno comércio e para os pequenos comerciantes) são aspectos positivos da proposta.
Contudo, o Governo, ao abandonar o sistema de quotas (mesmo que não seja - e não é! - um sistema perfeito e tenha vindo a ser sistematicamente desrespeitado), abre as portas à liberalização do sector. Poderá dizer o Governo que a proposta prevê que no processo de decisão intervenha um conjunto de critérios ligados ao ordenamento do território e à protecção ambiental, bem como uma vaga referência à necessidade de ser garantido um quadro de coexistência e equilíbrio entre as várias formas de comércio. É verdade! Só que estes critérios não assentam em nenhuma quantificação e, portanto, correm o risco de não passarem de referências de aplicação subjectiva, sujeitas à pressão dos interessados. E não está prevista uma questão essencial, na opinião do PCP: a existência de critérios claros de ordenamento dos espaços comerciais.