1952 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

mais actuais.
Uma responsabilidade que a atribuição a Portugal da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima torna inadiável e que, em nosso entendimento, deve dar o impulso para que se saia do marasmo e da gestão de meras medidas de fachada a que estivemos votados neste longo ano.
O que vos propomos, em concreto, são dois projectos de lei e um projecto de resolução, todos eles visando recolocar no centro do debate político um assunto da maior actualidade. Projectos que os recentes episódios na Região Autónoma dos Açores, envolvendo dois navios-sucata que quase acostaram no porto de S. Miguel, a avaria de um navio turco há escassas semanas, a 2 milhas da praia do Magoito, e a passagem recente de mais um obsoleto navio russo revelam ser da maior pertinência e oportunidade.
Concretamente, o que vos propomos, em primeiro lugar, através do projecto de resolução, é que se retome o que, em 1993, repito, em 1993, o PSD definiu na aprovação do chamado Programa Mar Limpo.
Nesse programa, para além da instalação de VTS, previa-se a aquisição de meios básicos de intervenção rápida de que o País não dispõe actualmente - que custam cem vezes menos do que qualquer submarino e que a vizinha Espanha tem em número bastante superior, 14, e que, no nosso caso, pura e simplesmente não existem: rebocadores de alto mar que permitam agir em acções de salvamento, de reboque (e, eventualmente, se a isso adaptados, em combate anti-poluição).
Quanto ao segundo diploma em apreciação, o projecto de lei n.º 228/IX, procura interditar desde já a presença, em águas territoriais, de navios sem duplo casco desde que transportando fuelóleo pesado.
Aliás, Srs. Deputados - e é essa a razão de uma das alterações feitas -, lembro que, entre 20 de Dezembro, altura em que a questão pela primeira vez foi suscitada pela Comissão Europeia, e o dia de hoje, o regulamento da União Europeia felizmente foi adoptado e tem efeitos e aplicação imediata a partir de 21 de Outubro deste ano. Significa isto que não vale a pena dizer que temos de esperar pelos outros, pois são os outros que não podem continuar a ficar à espera de Portugal. E, desde Novembro até hoje, dia desta discussão, esta medida que vigora para Portugal não está a ser aplicada nos portos portugueses.
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma proposta corporizada no projecto de lei que visa interditar, na zona económica exclusiva, a passagem dos famosos "navios da lista negra", lista esta publicada semestralmente pela Comissão Europeia e que visa alertar os Estados-membros para a perigosidade destas "bombas flutuantes" e para o que podem significar em termos de atentado a um património que é fundamental.
Do nosso ponto de vista, é claríssimo que Portugal, como fizeram outros Estados costeiros da União Europeia, tem o direito de adoptar medidas para que estes navios não circulem, pondo em risco os nossos recursos. De acordo com a Convenção do Mar e com uma leitura alargada do que a mesma corporiza, é possível considerar que essa Convenção impõe-nos a responsabilidade pela gestão e conservação dos recursos marinhos, bem como a defesa dos mesmos, através da implementação de medidas concretas para evitar a poluição quando tal risco existir.
Essa latitude que a Convenção nos dá é que nos permite dizer que é tempo de agir e de, definitivamente, o Governo e a maioria deixarem de considerar este um problema de alguns ou uma questão de mera propaganda eleitoral. A segurança dos oceanos, a preservação deste património é uma responsabilidade de todos a que a maioria não pode continuar a furtar-se.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Está ainda bem presente na memória de todos nós a tragédia ecológica que se abateu sobre a costa espanhola nossa vizinha, motivada pelo derrame de crude que se seguiu à quebra e ao afundamento do navio Prestige.
Todos vimos as imagens incrivelmente chocantes de uma costa que até ali estava limpa, onde até então havia vida, que até então vivia dos produtos da pesca, com várias comunidades de pescadores que, para além de abastecerem de peixe fresco e de crustáceos a população, que proporcionava simultaneamente, de forma indirecta, uma actividade turística que fazia movimentar em seu redor todo um comércio florescente, sustentáculo de toda uma região. Tudo isso se perdeu na costa da Galiza.
A paisagem que até então existia vai levar muitos anos a recuperar, se alguma vez recuperar desta catástrofe, desta brutalidade cometida pela mão humana, pela ganância do lucro mas também pela omissão de políticas que em cada país se não levam à prática para obviar a tais actos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portugal, felizmente, não sofreu com este acto, mas poderia ter sofrido. A nossa costa