1960 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui reunidos para debater um conjunto de projectos de lei e de resolução do Partido Ecologista Os Verdes sobre prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos e segurança marítima.
Esta é, seguramente, uma matéria da maior importância para o nosso país (como citaram todos os que intervieram antes de mim), bem como para a Europa, em cujas águas transita cerca de 1/3 do tráfego marítimo internacional - apenas para dar um exemplo, em águas sob a jurisdição portuguesa transitam cerca de 100 navios por dia.
A tarefa que cabe ao Estado português, ao nível do acompanhamento do tráfego destes navios, é, reconhecidamente, considerável e todos os meios são parcos para o fazer.
Como nos recordamos, há pouco mais de um ano ocorreu em águas muito próximas da ZEE portuguesa uma das maiores tragédias ecológicas de sempre, o derrame do navio Prestige. Embora esta não tenha sido a primeira tragédia ecológica desta natureza, a sua proximidade e a sua dimensão permitiram chamar a atenção nacional e internacional para os desafios de prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos.
Portugal, como é amplamente reconhecido, esteve à altura dos acontecimentos, defendendo o interesse nacional, cooperando e fornecendo informação fiável aos países vizinhos e prevenindo-se de forma rápida e eficaz contra o eventual impacto das manchas do Prestige. Mas a lição do Prestige permitiu-nos igualmente reconhecer que necessitávamos de acelerar o passo e propor novas medidas, em Portugal e na União Europeia, em matéria de prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos e segurança marítima.
Como foi amplamente reconhecido pelas intervenções que me precederam, estamos num domínio em que não podemos alijar a cooperação internacional e em que Portugal não pode ser uma "ilha" no direito internacional. Por isso, o Governo português - com os governos espanhol e francês - tem liderado, neste último ano, um conjunto de iniciativas comunitárias e internacionais sem precedentes nesta matéria.
Estas propostas, algumas já materializadas, estão assentes na constatação de que, por um lado, prevenir é sempre mais barato e eficaz do que remediar, e, por outro lado, o combate à poluição marítima faz-se sobretudo numa óptica de cooperação estreita entre Estados.
Permitia-me destacar brevemente as mais importantes iniciativas levadas a efeito durante o último ano.
Em primeiro lugar, a recente criação pela Organização Marítima Internacional de uma zona marítima particularmente sensível (ZMPS), que constitui um vasto corredor de protecção ambiental e que inclui águas de Portugal, França, Irlanda, Espanha, Reino Unido e Bélgica. Esta medida implica, como sabem, a obrigatoriedade de notificação prévia da navegação de todos os navios que transportem fuelóleo nesses corredores ambientais e já nos valeu recentemente, na passagem de mais um desses navios.
Em segundo lugar, gostava de destacar a publicação do Regulamento Comunitário n.º 1726/2003, de 22 de Julho, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção de navios em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples. Este regulamento contém duas importantes medidas: o acelerar dos calendários de phasing out dos petroleiros de casco simples e uma proibição, logo no artigo 1.º, idêntica à proposta por Os Verdes e que constitui, por isso, legislação aplicável na União Europeia e nos Estados-membros, não necessitando de transposição para legislação nacional.
Também recentemente, a Organização Marítima Internacional decidiu - sob proposta comunitária impulsionada, entre outros, pelo Governo português - criar um novo acordo ao Fundo Internacional de Indemnização por Danos resultantes de Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL). Este acordo constitui um fundo de compensação que poderá ascender a 1000 milhões de euros.
Relativamente a medidas exclusivamente nacionais - e, Sr. Deputado Rodeia Machado, estou em crer que não tem falado muito com Santa Bárbara ultimamente, caso contrário perceberia que não estamos à espera da tempestade! -, o Governo fez publicar, há pouco mais de um mês, o Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Novembro, com alterações ao regime jurídico do controlo de navios pelo Estado do porto, o chamado Port State Control. Este diploma atribui poderes mais amplos aos capitães dos portos para avaliarem - e, eventualmente, recusarem - o acesso e a permanência nos portos de navios de bandeiras de muito alto risco e alto risco, bem como os navios detidos mais de duas vezes nos dois anos anteriores em portos de Estados participantes no regime de Port State Control.
O Sr. Deputado do Partido Socialista Nelson Baltazar falou do adiamento de decisões a propósito do VTS, cujos concursos tiveram de ser anulados, como sabem, mas o que tem a dizer sobre o adiar sucessivo da decisão sobre os meios marítimos de combate à poluição, cujos contratos de construção foram decididos por este Governo e estarão assinados durante o primeiro semestre de 2004, estando prevista a entrega dos navios para finais de 2006/2007?