1964 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

É nesta lógica que é importante trabalhar para podermos continuar a ser fiéis a uma das nossas mais ricas tradições históricas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista de Os Verdes, este debate é de extrema importância para que, um ano após a catástrofe ecológica do Prestige, se entenda aquele que é efectivamente o posicionamento da direita em relação à defesa das nossas águas, da nossa costa, à prevenção da poluição e à segurança marítima. Este debate é esclarecedor.
Se os partidos da maioria parlamentar não se deram ao incómodo de estudar os diplomas que estavam em discussão e de os analisar, algo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente fez, o que lhe permitiu debater concretamente o que estava em discussão. A verdade é que, em matéria de segurança marítima, mantemo-nos, em termos efectivos, em estados de alma "a brincar ao faz-de-conta", com o Sr. Ministro da Defesa Nacional a fazer ciclicamente umas brincadeiras e a fazer-de-conta de que isto é muito a sério.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, o que propomos no projecto de resolução, e que assumimos textualmente na exposição de motivos, é precisamente o retomar do Plano Mar Limpo, assinado pelo PSD em 1994, e que nunca foi posto em prática. Este Plano implica necessariamente a existência de um VTS, o qual os senhores já "chumbaram", já inviabilizaram, já travaram.
Em Maio deste ano, ao "chumbarem" o projecto de Os Verdes nesta Câmara, os senhores disseram que estavam a dias da decisão e do novo calendário. O novo calendário é 2007, excluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A segunda questão prevista no Plano Mar Limpo, que consta num dos diplomas de Os Verdes que os senhores vão "chumbar", é a existência de rebocadores de alto mar. São perfeitamente caricatas, para quem percebe de um mínimo de segurança marítima, as tiradas heróicas do Sr. Ministro Paulo Portas ao, pretensamente, afastar navios-bomba das nossas águas, quando Portugal não tem um rebocador do alto mar - se for efectivamente necessário afastar este tipo de navios, Portugal não dispõe de um único meio técnico para o fazer.
Portugal não tem meios, mas, Sr. Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves, que está sempre tão preocupada com os outros,…

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - E estou mesmo!

A Oradora: - … Espanha tem 14 rebocadores de alto mar e não precisa de ficar a olhar, como Portugal, para agir quando precisa, porque tomou medidas.
A outra questão que eu gostaria de abordar tem a ver com o projecto de lei que proíbe a entrada nas nossas águas de navios de casco único com fuelóleo pesado.
Como o Sr. Secretário de Estado disse - e foi pena que não tivesse coordenado com os partidos da maioria -, este nosso projecto de lei, que optámos por não retirar do agendamento, decorre de uma imposição e de um regulamento comunitário com aplicação imediata, que supostamente já teria de existir desde 21 de Outubro passado. Lamentavelmente, Portugal, que anda lento, continua a não levar à prática esta medida a que está obrigado.
Aliás, eu diria à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, que, como está tão preocupada, nos diz que temos de parar para pensar e ver o que os outros fazem, que a vizinha Espanha, porventura por más razões e como fruto da pressão da opinião pública do próprio país, em 13 de Dezembro do ano passado, antes mesmo do Conselho Europeu de Copenhaga, tomou medidas para interditar nas suas águas, nos seus terminais, navios com essas características.
Portanto, não vale a pena escudar-se na incompetência do Governo, na sua irresponsabilidade, dizendo que temos de esperar pelos outros, porque eles estão muito mais à frente de nós.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostava ainda de dizer que as questões de segurança marítima, do nosso ponto de vista, são demasiado importantes para que possam continuar a enfrentar uma maioria que negligencia e que não está a provar ser capaz de corresponder a uma oportunidade extremamente importante e ao impulso que a Agência Europeia de Segurança Marítima deveria permitir.
A defesa das nossas águas é fundamental. A defesa deste património é, seguramente - e, aqui, estou de acordo com os Deputados do Partido Socialista -, uma responsabilidade e uma exigência que têm de