Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1968 (2003-12-19)

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1968 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

democrático.
Mas, Sr. Presidente, simultaneamente, é apresentado um voto que, para além de saudar a prisão de Saddam Hussein, propõe soluções que considerávamos estarem há muito tempo erradicadas do direito internacional.
A criação de tribunais ad hoc para julgar seja quem for é, em nossa opinião, uma solução má,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … uma solução que não preserva o direito a um julgamento justo e que não oferece, mesmo aos ditadores, todas as condições para apresentarem a sua defesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente, que tais propostas de voto também apontam no sentido da interferência na expressão soberana de um povo, que queremos que seja livre, de um povo sujeito, durante anos e anos, à prova de um regime ditatorial, um regime que privou a sua liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, no PCP, não precisamos de fazer prova do repúdio…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai precisam, precisam!

O Orador: - … que, desde sempre e em todos os momentos, expressámos em relação à sanguinária ditadura de Saddam Hussein.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte não descobrimos que Saddam Hussein era um ditador apenas quando os Estados Unidos da América decidiram que ele deixara de ser aliado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Foi o PCP que denunciou os massacres e os bombardeamentos dos curdos, o assassinato e a perseguição de comunistas e de outros democratas no Iraque.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não condenam?!

O Orador: - Bem compreendemos a necessidade que alguns têm agora de compensar o tempo em que o silêncio cúmplice com o apoio dos Estados Unidos a Saddam era a única resposta que tinham aos crimes e às atrocidades praticadas pelo ditador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São os que, para utilizar a expressão de um certeiro cartoon de um jornal diário, tal como os Estados Unidos da América, se fossem testemunhas no julgamento a que Saddam Hussein, eventualmente, venha a ser submetido, teriam de o ser de defesa em relação aos factos ocorridos até ao final da década de 80 e de acusação quanto aos factos posteriores a esta data.
Ninguém verte uma lágrima pela prisão da Saddam Hussein, esse cruel ditador, mas a sua prisão não apaga o carácter ilegítimo e ilegal da invasão e ocupação do Iraque,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … que não está, nem pode estar, legitimada, nem o carácter inaceitável do envolvimento do nosso país neste processo.

1968 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003 democrático.
Mas, Sr. Presidente, simultaneamente, é apresentado um voto que, para além de saudar a prisão de Saddam Hussein, propõe soluções que considerávamos estarem há muito tempo erradicadas do direito internacional.
A criação de tribunais ad hoc para julgar seja quem for é, em nossa opinião, uma solução má,…O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - … uma solução que não preserva o direito a um julgamento justo e que não oferece, mesmo aos ditadores, todas as condições para apresentarem a sua defesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente, que tais propostas de voto também apontam no sentido da interferência na expressão soberana de um povo, que queremos que seja livre, de um povo sujeito, durante anos e anos, à prova de um regime ditatorial, um regime que privou a sua liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, no PCP, não precisamos de fazer prova do repúdio…Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai precisam, precisam!O Orador: - … que, desde sempre e em todos os momentos, expressámos em relação à sanguinária ditadura de Saddam Hussein.Aplausos do PCP.Pela nossa parte não descobrimos que Saddam Hussein era um ditador apenas quando os Estados Unidos da América decidiram que ele deixara de ser aliado.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi o PCP que denunciou os massacres e os bombardeamentos dos curdos, o assassinato e a perseguição de comunistas e de outros democratas no Iraque.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não condenam?!O Orador: - Bem compreendemos a necessidade que alguns têm agora de compensar o tempo em que o silêncio cúmplice com o apoio dos Estados Unidos a Saddam era a única resposta que tinham aos crimes e às atrocidades praticadas pelo ditador.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São os que, para utilizar a expressão de um certeiro cartoon de um jornal diário, tal como os Estados Unidos da América, se fossem testemunhas no julgamento a que Saddam Hussein, eventualmente, venha a ser submetido, teriam de o ser de defesa em relação aos factos ocorridos até ao final da década de 80 e de acusação quanto aos factos posteriores a esta data.
Ninguém verte uma lágrima pela prisão da Saddam Hussein, esse cruel ditador, mas a sua prisão não apaga o carácter ilegítimo e ilegal da invasão e ocupação do Iraque,…O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - … que não está, nem pode estar, legitimada, nem o carácter inaceitável do envolvimento do nosso país neste processo.

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