1963 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há sector onde se sentem as perversidades de uma globalização tantas vezes dominada por um dinheiro que não tem pátria e não tem princípios, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é justamente este sector dos transportes marítimos.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes trouxe aqui um enunciado do caso paradigmático que é o Prestige - eu também trouxe aqui uma notinhas, pois sem elas não se consegue percorrer aquele percurso verdadeiramente labiríntico -, mas esqueceu-se de dizer que se tratava de um petroleiro de uma sociedade registada na Libéria, apesar de ser propriedade de um grego, cujas reparações tinham sido feitas na República Popular da China e verificadas por um técnico dos Emirados Árabes Unidos, embora dependente de uma empresa, onde ele estava classificado, sedeada no Texas, que não tem fronteiras marítimas.
Esta situação define bem o que é a perversidade deste sector e o que é a hipocrisia que domina os meios internacionais no que diz respeito ao tratamento das questões que têm que ver com o mar e com os transportes marítimos e, sobretudo, com os transportes marítimos de matérias perigosas, como é o caso.
A Libéria, como sabem, até há pouco governada pelo Sr. Charles Taylor, que está sob mandato de captura internacional, é um dos países de registo de maior número de bandeiras de conveniência em termos de tráfego marítimo internacional.
Portugal, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, não tem uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa. Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia, porque a soma das 200 milhas do território continental com o território das duas regiões autónomas dá, de facto, a maior zona económica exclusiva da União Europeia.
Ora, essa circunstância dá-nos particulares responsabilidades. Gostaria, pois, de sublinhar aqui a particular responsabilidade que resulta para Portugal do facto de termos recebido a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, numa candidatura que foi apresentada - e é justo sublinhá-lo para responder a algumas críticas malévolas e injustas que foram feitas ao governo anterior - pelo governo anterior, nomeadamente pelo meu colega José Junqueiro, que teve nesse processo de candidatura um papel particularmente relevante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que ela veio para Portugal!
Contudo, ela representa para nós uma particular responsabilidade e gostaria de sublinhar o que se passa com os institutos de investigação marítima em Portugal e o que resulta da fusão do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) com o Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), que não faz sentido em termos de assumir aquela que é uma das nossas mais ricas tradições históricas de ligação com o mar e com os oceanos.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Gostaria ainda de lembrar a situação dramática em que está o Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Norte (CILPAN), que tem a sua sede aqui e que resultou de um acordo internacional com a Espanha, com a França e com Marrocos e que está praticamente inoperacional. Este Governo não tem dado quaisquer sinais de o querer pôr operacional, como devia e como podia.
Há aqui uma dinâmica que é fiel ao que há de melhor nas nossas tradições históricas, que vem do ano excepcional de 1998 e de todo o processo da EXPO 98, em torno das questões do mar e dos oceanos e que tem de ser reposta em prática, não apenas em termos de declarações de intenções piedosas ou na criação de comissões que não possam traduzir-se em capacidade prática de realizar.
Sublinho aqui a comparação que foi feita pelo Sr. Deputado Correia Machado com a questão da droga, numa lógica que tem que ver com a necessidade de uma abordagem global para um problema que nunca pode ser tratado exclusivamente em termos sectoriais, numa lógica que tem que ver com as possibilidades que se abrem para Portugal em termos de afirmação no plano internacional (quer no quadro da União Europeia quer no quadro global do mundo e no quadro das Nações Unidas) de um papel percursor onde tenhamos uma função a desempenhar que possa ser seguida por outros países.
Gostaria de perguntar o que aconteceu com o salvádego que estava inscrito em PIDDAC pelo governo anterior, há dois anos, ou com os contratos que estavam em curso para os patrulhões com capacidades oceânicas.