1965 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

ser colocadas ao nível internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Europeia. Mas o plano global não vos dispensa nem vos isenta de tomadas de decisão a nível nacional, as quais não podem ficar à espera que outros as tomem por vós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, prometo ser telegráfico, pois as intervenções dos Srs. Deputados Isabel Castro e João Soares apenas me suscitam dois comentários.
Em relação à Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria de referir que as directivas sobre segurança marítima, de que acusa o Governo português de não ter transposto, foram transpostas no Conselho de Ministros realizado no dia 3 de Dezembro.
Quanto ao Sr. Deputado João Soares, obviamente, não me vou pronunciar sobre as fusões de organismos de outros Ministérios, seria até deselegante da minha parte, mas, em relação ao CILPAN, aproveito para lhe dizer - porque sou eu que tutelo directamente o serviço - que, quando entrei em funções, há cerca de ano e meio, um coordenador nomeado pelo governo socialista, o Prof. Marques Inácio, queixou-se-me, dizendo que não queria continuar naquelas funções porque entendia que não havia viabilidade para fazer vingar o CILPAN, sobretudo por o governo não lhe ter dado o auxílio diplomático de que ele carecia para resolver o problema do Acordo de Lisboa, e este, sim, é que é essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - O Acordo de Lisboa não foi ratificado por Espanha e Marrocos, e é por isto que não faz sentido o CILPAN continuar a ter grande dinamismo.
Para terminar, Sr. Deputado, gostaria de dizer que de facto nunca estive no Texas, mas parece-me que o Golfo do México está lá perto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão dos projectos de lei n.os 228 e 239/IX e do projecto de resolução n.º 123/IX.
Vamos agora dar início ao período regimental de votações, para o que temos de proceder à verificação do quórum por método electrónico, como é habitual.
Entretanto, permito-me lembrar, uma vez mais, que está a decorrer a eleição para um lugar de Secretário da Mesa, proposto pelo CDS-PP, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de cumprirem o seu dever de votar, a fim de a Mesa completar a sua composição.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, hoje é o último dia de trabalhos e não recebemos qualquer comunicação da Mesa sobre a hora da tomada de posse dos Deputados que integram a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quero manifestar a minha perplexidade por este facto, visto que o primeiro projecto já entrou há aproximadamente dois meses e que o Sr. Presidente já havia solicitado a todos os grupos parlamentares a indicação dos nomes dos respectivos Deputados para a constituição da Comissão, tendo dado como prazo a passada segunda-feira, e presumo que todos os grupos parlamentares o tenham feito, e, deste modo, estamos, estranhamente, a perder tempo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado lembra um assunto da maior importância e, enquanto decorrem as votações, irei fazer uma verificação rápida sobre a matéria.
Da última vez que tive esse processo entre mãos, já alguns grupos parlamentares tinham enviado a indicação dos seus representantes mas outros ainda não, e foi por esta razão que não dei o despacho final. No entanto, se, porventura, se comprovar que já todos os grupos parlamentares indicaram os seus candidatos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, poderemos dar-lhe posse imediatamente a