1961 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Os meios de combate à poluição em Portugal têm vindo a ser melhorados desde o início dos anos 90, tendo a Direcção-Geral da Autoridade Marítima adquirido, durante este período, equipamento no valor de 5 milhões de euros. Só este ano, foram adquiridos cerca de 560 000€ em equipamento de combate à poluição. Mas estes valores e os meios nacionais serão sempre insuficientes, como referiu o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, para combater uma tragédia como a do Prestige.
Como tive ocasião de referir anteriormente, a lição do Prestige é clara. Só através de uma cooperação entre Estados vizinhos e num contexto regional como o da União Europeia é que se poderão debelar derrames de grande dimensão, como foi o do Prestige.
A União Europeia vem tomando consciência dessa realidade, existindo para o efeito propostas de reforçar a capacidade comunitária de prevenção e combate à poluição marítima, através da disponibilização de meios comunitários e da melhor coordenação entre os Estados-membros.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo exposto, os projectos hoje aqui presentes do Partido Ecologista Os Verdes, embora meritórias quanto ao seu desígnio e, certamente, animadas da melhor fé, parecem-nos, tal como foi referido pela quase generalidade das bancadas, extemporâneas e redundantes à luz das iniciativas e medidas já tomadas.
Com efeito, o regulamento comunitário citado prevê já, nos seus artigos 1.º, 3.º e 4.º, uma proibição semelhante à proposta pelo Partido Ecologista Os Verdes. E, como referi, este regulamento não carece de transposição, pelo que integra já direito nacional.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Novembro, relativo ao controlo de navios pelo Estado do porto, já nos permite, de uma forma eficaz, proibir a atracagem de navios de muito alto e alto risco.
Julgamos, por isso, que os projectos de Os Verdes carecem de oportunidade por já terem sido contempladas nas legislações comunitária e nacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é, hoje, um país proeminente em matéria de oceanos. A constituição da Comissão Estratégica dos Oceanos no início deste ano é disso exemplo.
Esta Comissão está a finalizar o seu relatório, que será apresentado no início de 2004, e pretende, mais do que apresentar diagnósticos, formular propostas no sentido de integrar as políticas e a gestão sectorial dos assuntos do mar, numa visão transversal mais abrangente e coordenada. Com esta estratégia, Portugal passará a dispor de um enquadramento estruturante e de longo prazo para as questões ligadas ao oceano.
O prestígio nacional em matéria de questões relacionadas com os oceanos e o meio marinho foi, aliás, confirmado esta semana, com a atribuição a Portugal da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima. Este é um facto que nos deve orgulhar e, ao mesmo tempo, motivar para continuar a trabalhar no sentido de proteger as águas portuguesas e europeias de navios de risco, em termos de poluição marítima.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Vítor Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de perguntar se concorda com a antecipação para bastante antes de 2015 da proibição de circulação de navios de casco único.
Como sabe, a data de 2015 é defendida pelos grandes armadores, mas as associações ambientalistas, pelo contrário, defendem que esses navios sejam abatidos bem mais cedo. Gostava de saber qual a posição do Governo português nos fóruns internacionais a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há um ditado popular que diz que "quem se mete em atalhos, mete-se em trabalhos". Claramente, em nossa opinião, as propostas que os Verdes aqui nos apresentam são "atalhos" que não contribuem para a efectiva resolução do problema. E são "atalhos" porque, em vez de abordarem o problema do ponto de vista multilateral, apenas propõem medidas unilaterais, são "atalhos" porque em vez de abordarem esta questão no âmbito da Organização Marítima Internacional e da Comunidade Europeia, pretendem que esta seja uma questão exclusivamente nacional. É essa a diferença essencial de posicionamento entre o PSD e Os Verdes.