1959 | I Série - Número 034 | 20 de Dezembro de 2003

Estas são as boas razões que nos levam a aceitar o projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, que visa adoptar medidas para a protecção da costa e da segurança marítima, embora do ponto de vista de implementação efectiva e concretização material nos pareçam bastante ambiciosas, o que se pode cumprir, efectivamente, assim haja vontade política para o efeito.
O Governo não pode escudar-se com pareceres jurídicos contra decisões dos tribunais, com o objectivo de atrasar decisões importantes para a protecção do domínio marítimo, como são os VTS costeiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O lema não pode ser atrasar, atrasar, atrasar, atrasar para cumprir o défice!
Portugal é um dos países da Europa com maior dimensão de territórios marítimos, possuirá a muito curto prazo a dinamização sobre o pensamento europeu para a segurança marítima, deverá, por isso, mesmo acentuar o seu peso político nas decisões que venham a ser assumidas para a protecção e salvaguarda do meio marinho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A catástrofe do Prestige não pode voltar a repetir-se e, no entanto, todos os meses navios muito semelhantes ao Prestige continuam bem perto da costas portuguesas.
Convém, aliás, lembrarmo-nos de alguns pormenores, aparentemente insignificantes mas de crucial importância no caso do Prestige; é bom termos memória e é bom lembrarmo-nos, por exemplo, que o Prestige era um navio de proprietários liberianos, registado, no entanto, nas Bahamas, operado por uma companhia grega, alugado por uma companhia suíça, que, por sua vez, era subsidiária de um conglomerado industrial russo.
Convém também lembrar que o petróleo do Prestige, que pertencia a uma empresa suíça subsidiária do Alfa Group, empresa russa, a qual patrocinou quer a campanha eleitoral de Boris Ieltesin, quer a campanha eleitoral de Bush na sua eleição, é uma companhia cujo proprietário esteve preso duas vezes por tráfico de armas, tendo sido indultado, numa dessa últimas vezes por Bill Clinton, a quem também apoiou em campanha eleitoral.
Convém lembrar, inclusivamente, que os operadores gregos, um clã bastante conhecido - os Culuthros -, têm um dos irmãos com um papel fundamental como conselheiro da Comissária Loyola de Palacios.
Enfim, são pormenores não despiciendos e que nos ajudam a perceber como estamos em presença de redes internacionais, com tentáculos poderosos e bem presentes nas esferas do poder, inclusivamente.
Por isso mesmo, é fundamental e importante realçar que os projectos de Os Verdes têm toda a pertinência, infelizmente, porque não se tomaram as medidas necessárias. Importa que Portugal interiorize para a legislação nacional regras de inspecção bem mais rígidas; importa que as autoridades portuárias fiscalizem um número de navios bem mais significativo; importa que exista uma política de alto mar, bem como uma polícia de alto mar; importa que os célebres rebocadores de alto mar estejam em condições de operar para o caso de se repetir uma tragédia como a do Prestige. E a lista negra é, também aqui, um instrumento essencial, um instrumento de orientação, precisamente para todas as políticas de policiamento e de inspecção.
Tememos - e, infelizmente, a realidade parece dar-nos razão - que se a tragédia do Prestige se repetisse hoje (e convém lembrar que é uma tragédia ainda presente, que ainda fustiga as costas galegas), Portugal estaria na mesma em relação à situação anterior.
Também é fundamental que Portugal adopte, nas comunidades internacionais em que está inserido, uma postura muito mais activa e combativa para que, por exemplo, não seja apenas em 2015 que os navios de casco único sejam proibidos de circular. É fundamental que essa data seja antecipada e é fundamental que Portugal dê um exemplo nesse campo, porque Portugal é um país bastante vulnerável a este tipo de incidentes e é um País que deve ser, também no plano internacional, um exemplo a seguir e não, pelo contrário, um exemplo a não seguir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado