2332 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

Prevê o fornecimento pela Casa do Douro ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto de toda a informação contida no cadastro, em regime de prestação de serviços remunerada.
Assim, com este Governo, tornou-se certeza a transferência para a Caixa Geral de Aposentações dos encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência actualmente a cargo da Casa do Douro; o fornecimento de serviços de natureza técnica e administrativa ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto por parte da Casa do Douro; o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores públicos ao serviço da Casa do Douro e o seu enquadramento nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
Faz, por fim, a redefinição das funções da Casa do Douro no quadro de reforma institucional da Região Demarcada do Douro.
A Casa do Douro mantém também o estatuto de associação pública com a representação e prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, que têm de estar obrigatoriamente inscritos no registo da Casa do Douro. Recupera ainda a função de gestão do cadastro das vinhas aptas à produção de vinho do Porto e do Douro, sua gestão e actualização.
É verdade que, orientando-a na representação e apoio à produção, reitera a impossibilidade de intervir na comercialização de vinhos, mas também não é menos verdade que o exercício desta actividade contribuiu também para a grave situação financeira em que se encontra.
Em conclusão, o Governo saneou financeiramente a Casa do Douro, resolveu uma situação que herdou do passado e prepara, com pragmatismo, a sua viabilidade futura.
Salva, assim, uma das instituições mais antigas e emblemáticas da região do Douro e do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Salva, enterrando!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É una espécie de saneamento total.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário o Partido Socialista ter o desplante de vir a esta Câmara fazer de ressonância da actual direcção da Casa do Douro, dizendo que os novos estatutos da Casa do Douro e do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto "não resolvem, antes agravam, os problemas que a Região Demarcada do Douro vive.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Uma intervenção de campanha eleitoral!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado. Está a tentar roubar-me o tempo, como no Douro roubaram os agricultores todos estes anos.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, chega de demagogia!
Muito se tem falado de um alegado estudo, mandado fazer pelo anterior Governo ou pela Casa do Douro - não se sabe muito bem -, mas pago por esta, a uma entidade independente, que concluiu pela existência de uma alegada dívida do Estado à Casa do Douro, no montante de cerca de 12,5 milhões de contos.
Sobre esse estudo disse um Deputado da bancada do Partido Socialista, em Janeiro de 2001, que ele tinha ajudado a enquadrar e a fundamentar o protocolo de saneamento financeiro da Casa do Douro de 1997.
Não obstante, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/97, o Governo do Partido Socialista, partindo da assumpção das responsabilidades da Casa do Douro na situação criada, rejeitou "qualquer hipótese de ponderar a concessão de indemnizações compensatórias".
A verdade, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é que só estamos aqui hoje a discutir este assunto porque os senhores, durante os sete anos que foram governo, não fizeram o trabalho que lhes competia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Fizeram um saneamento financeiro da Casa do Douro no pressuposto da venda dos seus vinhos ao comércio, mas não lhe perguntaram se este estava disposto a comprá-los; arrancaram com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, em 1997, transferindo funções da Casa do