2328 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - No terceiro acontecimento, esforçou-se o Governo por vir a esta Assembleia, no dia de hoje, dizer "começamos a pagar, começamos a cumprir". Esquece-se quem assim pensa que aproveita recuar a 6 de Dezembro de 2000 para se saber quais eram os compromissos do PSD para com o Douro. É importante que o Governo reconheça, nesta apreciação parlamentar, que resta ainda muito para os cumprir: falta pagar à Casa do Douro cerca de 55 milhões de euros, que são palavra de honra do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Estatutos da Casa do Douro precisam de ser alterados por razões políticas, de princípios e de técnica legislativa.
Dou conta a esta Câmara das alterações urgentes: a "constitucionalização" do conselho regional, extirpando o peso excessivo das associações e das cooperativas, que desfavorece os associados de inscrição obrigatória, ou não se tratasse a Casa do Douro de uma associação de inscrição obrigatória; a valorização das atribuições que possibilite ao Douro o poder de intervenção em tempos de "vacas magras" (não se trata de tempos de "vacas gordas", trata-se, sim, dos tempos que passamos, tempos difíceis); a detenção exclusiva por parte do agrário das competências de, tendo em conta a realidade regional, indicar os representantes externos, nomeadamente no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (agora está restrita a um conselho de sábios que sairá do conselho agrário); a interligação funcional dos órgãos (direcção, conselho regional e comissão permanente), sendo que a comissão permanente, órgãos não eleito tem competências para as quais não tem legitimidade e, portanto, não as pode exercer; o acerto de contas com o passado, fazendo com que a saída de competências para outras entidades, designadamente para o novo instituto, seja acompanhada da saída dos recursos humanos para essas mesmas entidades.
Também a lei orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto precisa de um verdadeiro "lifting". São igualmente cinco as preocupações: não pode este Instituto deixar de cumprir as regras do Ministério das Finanças, que a Sr.ª Ministra impôs à administração indirecta do Estado, e por isso não pode conceder regalias aos novos nomeados políticos, devendo estas ser compatíveis com as da generalidade da função pública; não deve o Instituto dispor de um presidente de consenso entre a produção e o comércio, mais dois vogais da administração, que fazem as vontades do aparelho partidário, e ainda dois vice-presidentes dos órgãos interprofissionais (é pessoal dirigente a mais! - chega um presidente, um vice-presidente da produção e um vice-presidente do comércio); é obrigatório que os instrumentos previsionais, plano de actividades e orçamento, sejam de aprovação obrigatória dos parceiros (caso contrário, não sabemos para que servem os órgãos interprofissionais), sob pena de estes se limitarem à mera opinião inconsequente; é essencial a determinação de uma relação funcional e institucional com os instrumentos de atribuição de benefício; torna-se imperioso um regime de interpenetrabilidade para os servidores das diversas instituições, que disporão, ou já dispuseram, de competências públicas, sob pena de se desperdiçar conhecimento e "saber-fazer".
Estes são os pontos principais das nossas divergências, Sr. Secretário de Estado. Podem ser resolvidas aqui nesta Assembleia? Entendemos que sim! O Douro obriga a um consenso suprapartidário, e estamos dispostos a lutar por um compromisso.
Sempre discordámos das afirmações do Dr. Durão Barroso, nesta Câmara, em 6 de Dezembro de 2000, em que dizia "há quase uma conspiração para acabar com a Casa do Douro e asfixiar económica e financeiramente a instituição para talvez nacionalizar a própria produção do Douro, de maneira a entregar o produto à regra de alguns grupos".

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - É verdade!

O Orador: - Apesar de os sinais de que o Douro pode vir a ser entregue à regra de só alguns serem hoje bem mais nítidos, bem mais fortes e bem mais preocupantes, ainda consideramos que neste Parlamento podemos fazer mais e melhor pela região demarcada mais antiga do mundo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bessa Guerra e Miguel Paiva.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.