2329 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, começo por referir que há uma grande diferença entre quem age e quem diz. Os durienses apreciam quem age, que é aquilo que este Governo está a fazer, enquanto que anteriormente o Partido Socialista nada fez pelo Douro.

Aplausos do PSD.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista devem, com certeza, ler um jornal diferente daquele que é publicado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda!
Há, efectivamente, uma grande diferença entre o agir e o dizer. Os senhores dizem, em determinada altura do requerimento de apreciação parlamentar que apresentam, que "importa corrigir as inconstitucionalidades gritantes que se prendem com a eleição do Conselho Regional, questões já levantadas por inúmeros professores de Direito e que não foram atendidas pelo Governo."
Srs. Deputados, das duas uma: ou os Srs. Deputados não leram os diplomas em causa ou, então, estão a brincar com coisas sérias.
O Governo apresentou a esta Câmara um projecto de diploma, que resultava de consensos alcançados entre as diversas instituições da região do Douro, em que se previa uma composição mista de membros eleitos e de membros designados por associações e cooperativas em função do respectivo peso relativo, sendo a direcção eleita por voto universal e directo. Todavia, foi simultaneamente apresentado um parecer jurídico que questionava essa fórmula à luz dos preceitos constitucionais.
Embora entendamos que tal fórmula em nada violava a Constituição da República Portuguesa, fomos, no entanto, sensíveis à argumentação aduzida no referido parecer, disponibilizando-se o Governo para rever a referida fórmula, tendo regressado ao modelo consagrado nos estatutos de 1989 e de 1995, o qual era também defendido na versão inicial elaborada pela direcção da Casa do Douro e - pasme-se - prevista no vosso próprio projecto de lei.
Srs. Deputados, então os estatutos de 1989 e de 1995 e o vosso projecto de lei, que previa uma representação aditiva de representantes de associações e cooperativas, como que de um prémio à organização se tratasse, não eram inconstitucionais?! Só o modelo do Governo, que nada de substancial altera relativamente ao anterior, ao projecto de lei do PS e à própria iniciativa da direcção da Casa do Douro, é que é inconstitucional?! Sejamos correctos: se o desafio é agir, então o caminho deve ser o de ajudar a construir aquilo que é bom para o Douro e para os durienses.
Gostaria que o PS me respondesse e que víssemos esclarecida a questão da inconstitucionalidade, que tanto referem e que foi objecto da vossa apreciação parlamentar, e não outro tipo de situações já referidas na vossa intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que o Sr. Deputado Ascenso Simões pretende responder conjuntamente a todas as questões, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, ouvi-o sempre com gosto e tomei nota da discordância, de que V. Ex.ª aqui nos deu conta, do PS relativamente a dois diplomas. O que não entendi, e por isso gostava que nos explicasse, é o que, no fundo, os senhores querem quanto a esta matéria.
Não querendo usar expressões recorrentes, recordo que VV. Ex.as estiveram no governo por um considerável lapso de tempo, não tendo, quanto a esta matéria - as outras não estão agora em causa, naturalmente -, resolvido os problemas, antes os agravaram, não definiram políticas, somaram indefinições, hesitações e erros, não agiram e assumiram uma constante posição de serena quietude ou de santa pacatez.
Sabemos, porque V. Ex.ª nos disse, que discorda, que está contra. Assim sendo, pergunto-lhe directamente o seguinte: está V. Ex.ª contra o saneamento financeiro da Casa do Douro? Está contra a regularização da situação da Casa do Douro, quer perante as instituições públicas quer perante entidades bancárias? Está contra a definição e a clarificação das funções e das atribuições da Casa do Douro? Está contra a simplificação e o aperfeiçoamento do modelo de gestão do sector? Está contra o pagamento dos salários, incluindo os que estão em atraso, dos trabalhadores ao serviço da Casa do Douro? Está contra o enquadramento desses trabalhadores no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura?
Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é, pois, esta: qual é a alternativa que apresentam? Que está contra já nós percebemos!
Sr. Deputado, são estas as perguntas que dirijo a V. Ex.ª mas também aos directamente interessados