2325 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Governo fica assim capacitado para, respeitando a regulamentação comunitária aplicável, definir um regime eficaz para a prevenção e repressão dos actos ilícitos praticados neste sector.
Urge, no entanto, estabelecer um regime de infracções que, na prática, funcione, um regime adaptado à especificidade desta matéria. Este regime deverá agravar as penas relativas às infracções mais graves e criar mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere, eficaz e decisiva das autoridades fiscalizadoras.
É também importante que este novo regime acolha uma disciplina específica para a defesa das denominações de origem e indicações geográficas vitivinícolas.
Convém também salientar que se trata tão-só da adequação e da compilação de leis e normas já existentes e que existe um amplo consenso nos agentes económicos sobre a necessidade desta iniciativa.
A diversidade e a tipicidade dos nossos vinhos tem de ser protegida. A diversidade e a tipicidade dos nossos vinhos são vantagens que, obrigatoriamente, temos de potenciar.
Existe, em Portugal, um importante trabalho de modernização a realizar na nossa viticultura. Estes projectos vão nesse sentido e, por isso, contam com o nosso total apoio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de lei n.º 99/IX e da proposta de resolução n.º 54/IX.
Vamos agora proceder à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)] e do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto [apreciações parlamentares n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação parlamentar que agora se discute, por iniciativa do PCP, a que se juntou também outra do Partido Socialista, dos diplomas que aprovaram os Estatutos da Casa do Douro e a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é a sequência natural da oposição que sempre manifestámos - e connosco os sectores mais representativos dos produtores do Douro e também sectores da bancada do PSD - à nova arquitectura institucional da Região Demarcada do Douro e que, como a vida vem confirmando, tem como objectivo central, para não pouparmos nas palavras, Sr. Secretário de Estado, liquidar a Casa do Douro enquanto estrutura fundamental, com intervenção activa no mercado e na defesa dos pequenos produtores durienses, desequilibrando a relação de forças na região a favor do comércio.
Aquilo que deveriam ser, para defesa e prestígio do próprio vinho generoso, soluções de equilíbrio para a região, transformaram-se, com estes diplomas, com a intervenção activa deste Governo e, em particular, com a sua intervenção pessoal, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em soluções de morte, a prazo, para os direitos e as garantias dos cerca de 30 000 pequenos produtores vitivinícolas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É sabido que uma das funções estratégicas da Casa do Douro, assumida ou não consoante as necessidades, tem sido a de regulador do mercado, através de intervenções que lhe permitam reduzir os excedentes na produção. Estes poderes, sempre e sempre contestados pelo comércio, permitem aos produtores constituir uma retaguarda de segurança, não ficando exclusivamente nas mãos dos comerciantes de vinho e salvaguardando, assim, os próprios preços no mercado.
Este Governo, este Ministério da Agricultura, este Secretário de Estado, em concreto, conseguiram, finalmente, produzir um diploma pelo qual concretizam uma velhíssima aspiração e exigência do comércio exportador e dos grandes produtores: proibir a Casa do Douro de intervir no mercado tanto para comprar como para vender. Aliás, não é já expressão desta vontade o facto de o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar ter estado nove meses, repito, nove meses, para autorizar que a Casa do Douro vendesse 1 milhão de garrafas do seu stock para responder ao facto de o comércio, apoiado na passividade do Ministério, se ter recusado a comprar vinho à Casa do Douro, agravando ainda mais a situação financeira desta?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E não é também expressão do partido que o Governo tomou o protocolo para compra dos vinhos previstos na Resolução do Conselho de Ministros, com vista ao saneamento financeiro da