2320 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

regulamentações nacionais, porque se baseiam numa proposta técnico-científica fundamentada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Ex.ma Sr.ª Presidente, permita-me, antes de mais, que informe a Câmara que, em termos académicos e profissionais, me encontro relacionado com o sector da vinha e do vinho, em Portugal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo põe em discussão, hoje, nesta Assembleia da República, dois diplomas, uma proposta de lei e uma proposta de resolução, ambos alusivos ao sector da vinha e do vinho no nosso país.
Importa, antes de mais, não esquecer que, ao falarmos de vinha e do vinho, estamos a reflectir sobre o sector que tem maior incidência no produto agrícola bruto nacional. Mais, ao falarmos deste tema, consideramos centenas de milhar de hectares de terra, centenas de milhar de agricultores e suas famílias, e milhões de euros de actividade económica. Estamos, portanto, perante algo de extrema importância.
Sendo assim, com toda a lógica, o actual Governo, atendendo a este peso tão significativo, dispôs-se logo de início a estruturar, melhorando, o "edifício" institucional do sector, a fim de que este responda com mais eficácia e prontidão às solicitações que lhe são dirigidas pelos agentes económicos, contemplando toda uma fileira que anseia pelo dinamismo e progresso desta tão significativa actividade.
Porém, não é apenas dentro das nossas fronteiras que importa reflectir e actuar sobre a presente questão. Lá fora, mais de 50 países dedicam-se à vinha e ao vinho num mercado liberal e globalizado, muito competitivo, no qual não é fácil viver nem sequer sobreviver.
Por tudo isto, as propostas agora em apreço são deveras importantes. Vejamos porquê.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reconheçamos que é fundamental legislar sobre as infracções ao regime jurídico estabelecido, seja na vinha, no vinho ou nas outras diversas actividades desenvolvidas no sector. É, antes de mais, uma questão de justiça, de moralidade, mas também uma questão com grande repercussão económica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, por um lado, mostra-se imperioso defender, dentro de regras sabidas e aceites, a nossa produção, com as suas denominações de origem e indicações geográficas, a fim de que os seus produtos vitivinícolas ganhem o espaço e gerem a riqueza a que têm direito.
Por outro lado, há a questão da justiça e da moralização. Nenhum de nós pode consentir que no sector se instale um certo tipo de anarquia, como que um "deixa andar" em que impere a lei do mais forte, sendo certo que esta força, assim, seria obtida a qualquer custo, por vezes mesmo sem escrúpulos de qualquer espécie.
Estes aspectos, importantes, encontram acolhimento nesta proposta de lei n.º 99/IX, que, legislando sobre as infracções ao regime jurídico do sector, como dissemos e de forma decidida, contribui para a reforma do próprio regime institucional do sector.
Em segundo lugar, encaramos a proposta de resolução n.º 54/IX. Pretende a mesma aprovar, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da denominada OIV.
Como sabeis, estamos perante uma Organização que intervém em benefício da vinha e do vinho a nível mundial, em todas as suas vertentes, para a qual, aliás, o Sr. Secretário de Estado tanto contribuiu com a sua elevada e reconhecida competência nesta matéria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, para que a mesma assuma toda a abrangência da fileira interessada e adquira a necessária formalidade, importa que o Acordo, que agora a institui, seja aceite e ratificado pelos diversos Estados-membros. É, assim e tão-só, esta a aprovação que nos é solicitada e que merece, da nossa parte, uma ponderação positiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino reafirmando que continuamos todos a edificar uma "institucionalidade" na vinha e no vinho, no nosso País, que decerto aproveitará a todos quantos se dedicam a esta interessante actividade e a todos aqueles que, de alguma forma, com ela se