2319 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que irá responder no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho é manifestamente importante. Sei que a mesma se preocupa, para além do mais, com a problemática da investigação, matéria para a qual um país como o nosso se encontra particularmente sensibilizado e atento.
Aliás, a Bairrada, de onde sou oriundo e que orgulhosamente represento, é um bom exemplo disso mesmo, porque temos também boas iniciativas nesta matéria, como sejam a centenária Estação Vitivinícola e o próprio Museu do Vinho, cuja inauguração ocorreu ainda recentemente e contou com a honrosa presença da V. Ex.ª.
Sr. Secretário de Estado, a ratificação do Acordo que hoje apresenta é muito importante, pois também acompanha os evidentes progressos do sector, em Portugal, nos últimos anos. Porém, trata-se de uma questão que se reporta a dezenas de nações no panorama vitivinícola universal, por isso, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual tem sido a reacção de outros países em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Relativamente à primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo, gostaria de confirmar a importância que atribuímos à protecção das denominações de origem e ao problema que tem que ver - e fiz uma referência expressa a isso - com as situações de utilização abusiva e fraudulenta da proveniência dos vinhos, porque a denominação de origem pressupõe a garantia de autenticidade.
O Decreto-Lei n.º 28/84, já com 20 anos, que contém o regime de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, tem sido aplicado ao sector, sendo que muitas vezes, como também referi expressamente, se verificam grandes dificuldades em fazer um correcto enquadramento do quadro sancionatório.
Tivemos a preocupação de desenvolver um regime específico, nomeadamente tipificando as situações relacionadas com problemas e preocupações ligados à saúde pública e, inclusivamente, as "avarias" (como é normalmente designado no diploma das infracções antieconómicas), de maneira a que o poder judicial possa, de uma forma muito mais efectiva, criminalizar ou aplicar contra-ordenações em relação a comportamentos ilícitos.
É evidente que o passado nos tem preocupado, essencialmente, nesta matéria, porque os tribunais tinham alguma dificuldade em tipificar correctamente as infracções, mas o importante, para nós, é criar esse quadro e reforçar os meios. E eu fiz uma alusão clara a isso quando falei de uma redefinição da Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), em que se concentra nesse Instituto as competências do Estado e se reforça os seus meios humanos e materiais, no sentido de a eficácia da fiscalização corresponder às expectativas e ao compromisso que assumimos de ser um parceiro importante no sector, garantindo a lealdade de concorrência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, agradeço a questão que colocou.
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho tem suscitado um interesse crescente. Devo dizer que mais de 31 países apresentaram instrumentos de ratificação, de adesão a este Acordo, o que permite que se realize já em Março a primeira assembleia-geral, no figurino da nova Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).
A OIV representa mais de 90% do consumo mundial do vinho e 85% da vitivinicultura mundial e é na OIV que assuntos sensíveis no âmbito internacional têm tido acolhimento, principalmente porque tem uma perspectiva de abordagem técnico-científica, muitas vezes distante de algumas guerrilhas comerciais internacionais, e permite ao poder político transformar as suas propostas em normativos acolhidos nas