Debates Parlamentares - Diário 041, p. 2318 (2004-01-21)

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2318 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Antes de dar a palavra a dois Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, vou dar a palavra ao relator, Sr. Deputado Capoulas Santos, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução n.º 54/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Srs. Deputados: Na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho e do Acordo que instituiu a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), realizada em Paris a 3 de Abril de 2001, sinteticamente deverei dizer - porque o Sr. Secretário de Estado acabou de mencionar exaustivamente a matéria de facto - que é uma organização da qual Portugal se orgulha de ter sido fundador, em 1924, e também de ter assumido pela primeira vez a presidência em 1997,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … num trabalho desenvolvido pelo governo de que me honro ter feito parte e que colocou na presidência precisamente o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, na altura alto funcionário do Ministério da Agricultura, que desempenhou com competência e prestígio para o País essa função.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A importância que o sector vitivinícola tem para a agricultura portuguesa, pois é seguramente o seu sector mais dinâmico e competitivo, deve-se ao esforço e à organização dos produtores e também à política acertada que foi desenvolvida de forma muito especial pelo governo precedente - espero que este Governo a prossiga nos mesmos moldes, afirmando-a com mais veemência ainda, se for possível -, que se traduziu numa boa negociação da Agenda 2000, trazendo para Portugal verbas antes inimagináveis para a reestruturação das velhas vinhas e um conjunto de outros apoios e prioridades no investimento que têm permitido que o sector se desenvolva e afirme hoje, interna e externamente, como um produto de qualidade com reconhecimento internacional progressivo.
Para além da proposta de resolução cumprir todos os preceitos regimentais e constitucionais, estas são razões mais do que suficientes para que ela possa ser discutida e, espero, sendo matéria tão consensual, unanimemente aprovada nesta Câmara.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, os Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro. O PSD cedeu 2 minutos ao Governo e o CDS-PP 1 minuto, para este poder responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, estou certo que a presente proposta de lei visa adaptar esta matéria tão delicada das infracções no sector da vinha e do vinho à realidade actual, uma vez que a legislação em vigor é dispersa e as respectivas sanções até se podem considerar como um verdadeiro convite à fraude.
Por isso, quero louvar a proposta de lei apresentada pelo Governo e colocada agora sob a nossa consideração.
Como Deputado eleito pelo distrito de Évora e, de alguma forma, ao representar o Alentejo, pretendo reportar-me às importantíssimas indicações geográficas e denominações de origem, como V. Ex.ª referiu, as quais importa proteger, como muito bem prevê a proposta de lei em apreciação. É que o sector vinícola no Alentejo é uma das suas maiores fontes de riqueza e, por isso, merece-nos uma especial atenção, atento o grande e crescente peso que tem na economia da região.
Por ser assim, Sr. Secretário de Estado, creio que importará também actuar sobre o que se poderá ter passado anteriormente, isto é, actuar perante infracções já praticadas. O que pensa o Governo neste particular?

2318 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004 Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.ª Presidente: - Antes de dar a palavra a dois Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, vou dar a palavra ao relator, Sr. Deputado Capoulas Santos, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução n.º 54/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Srs. Deputados: Na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho e do Acordo que instituiu a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), realizada em Paris a 3 de Abril de 2001, sinteticamente deverei dizer - porque o Sr. Secretário de Estado acabou de mencionar exaustivamente a matéria de facto - que é uma organização da qual Portugal se orgulha de ter sido fundador, em 1924, e também de ter assumido pela primeira vez a presidência em 1997,…Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - … num trabalho desenvolvido pelo governo de que me honro ter feito parte e que colocou na presidência precisamente o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, na altura alto funcionário do Ministério da Agricultura, que desempenhou com competência e prestígio para o País essa função.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A importância que o sector vitivinícola tem para a agricultura portuguesa, pois é seguramente o seu sector mais dinâmico e competitivo, deve-se ao esforço e à organização dos produtores e também à política acertada que foi desenvolvida de forma muito especial pelo governo precedente - espero que este Governo a prossiga nos mesmos moldes, afirmando-a com mais veemência ainda, se for possível -, que se traduziu numa boa negociação da Agenda 2000, trazendo para Portugal verbas antes inimagináveis para a reestruturação das velhas vinhas e um conjunto de outros apoios e prioridades no investimento que têm permitido que o sector se desenvolva e afirme hoje, interna e externamente, como um produto de qualidade com reconhecimento internacional progressivo.
Para além da proposta de resolução cumprir todos os preceitos regimentais e constitucionais, estas são razões mais do que suficientes para que ela possa ser discutida e, espero, sendo matéria tão consensual, unanimemente aprovada nesta Câmara.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, os Srs. Deputados Miguel Raimundo e José Manuel Ribeiro. O PSD cedeu 2 minutos ao Governo e o CDS-PP 1 minuto, para este poder responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, estou certo que a presente proposta de lei visa adaptar esta matéria tão delicada das infracções no sector da vinha e do vinho à realidade actual, uma vez que a legislação em vigor é dispersa e as respectivas sanções até se podem considerar como um verdadeiro convite à fraude.
Por isso, quero louvar a proposta de lei apresentada pelo Governo e colocada agora sob a nossa consideração.
Como Deputado eleito pelo distrito de Évora e, de alguma forma, ao representar o Alentejo, pretendo reportar-me às importantíssimas indicações geográficas e denominações de origem, como V. Ex.ª referiu, as quais importa proteger, como muito bem prevê a proposta de lei em apreciação. É que o sector vinícola no Alentejo é uma das suas maiores fontes de riqueza e, por isso, merece-nos uma especial atenção, atento o grande e crescente peso que tem na economia da região.
Por ser assim, Sr. Secretário de Estado, creio que importará também actuar sobre o que se poderá ter passado anteriormente, isto é, actuar perante infracções já praticadas. O que pensa o Governo neste particular?

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