2446 | I Série - Número 044 | 29 de Janeiro de 2004

pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e António Filipe.
Por sua vez, foi recebida resposta, no dia 20 de Janeiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Abílio Almeida Costa, Honório Novo, José Augusto Carvalho, José Junqueiro, Luís Fagundes Duarte, Fernando Cabral, Bruno Dias, António Galamba, Carlos Alberto Gonçalves e Manuel Oliveira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS aprovou praticamente todos os pontos da Resolução da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003 a 2007 acolhe os princípios daquela resolução.
O PSD e o Governo admitem que o mesmo possa ser aperfeiçoado, pelo que foi solicitado à oposição a sua contribuição para melhorar o documento. Um consenso é desejável, mas o Partido Socialista já referiu que não o pretende. Não é para estranhar, já que o Partido Socialista, que anuiu ao essencial da Resolução aprovada em 9 de Janeiro do ano passado, vem, continuadamente, a negar, na prática, os seus princípios e até a incorrer em contradições grosseiras, quando fala das finanças públicas e da sua grande obsessão, dita anti-obsessão, que é o deficit orçamental.
O Partido Socialista vem repetindo, até à exaustão, que o Pacto de Estabilidade é estúpido - mas conviveu, despreocupadamente, com a estupidez durante alguns anos… - e que, face à conjuntura de recessão, seria necessária maior intervenção do Estado, traduzida em mais despesa pública. Como tal, critica o Governo por não romper o limite dos 3% do deficit de que tanto vimos falando.
Acontece, todavia, que os estrategas do Partido Socialista descobriram um deficit virtual de 5%! E o PS passou a criticar também o Governo pelo facto!
Em artigo recente, um Deputado do PS fez uma síntese notável e brilhante desta contradição ao referir que o deficit de 2003 é da ordem dos 5% e ao criticar o Governo por ser cegamente obediente ao limite místico de 3% de deficit, por mais recessiva que seja a conjuntura económica e por mais que suba o desemprego.
Também durante o recente debate sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, um Deputado do Partido Comunista conseguiu, nos mesmos 5 segundos, criticar o Governo pelo deficit, superior a 5%, e por se manter teimosamente agarrado aos 3% do Pacto de Estabilidade!
O Partido Socialista teria uma intervenção coerente se, no seguimento da sua criação do deficit de 5%, viesse dizer: o Governo acabou por nos dar razão e aumentou o deficit para ocorrer à crise que sempre perspectivámos.
Não era verdade, mas tinha a sua lógica e coerência.
Mas acontece que o Partido Socialista, se aqui fosse coerente, cairia numa segunda contradição, que seria a de defender que não havia qualquer crise, ou que a mesma já tinha sido ultrapassada face ao efeito indutor do aumento da despesa pública potenciado por um deficit de 5%, superior aos estúpidos 3%!
A ser verdadeira a teoria económica do PS, deveria estar a assistir-se a um florescente desenvolvimento do País. E esta é a segunda contradição e a derrocada da sua teoria.
Aliás, o PS parece não aprender como passado. Em 2001, o deficit foi de 4,1%, o que significou um despejar de despesa pública na economia.
Mas esta incrementou o seu crescimento? Não, antes pelo contrário. De 2000 para 2001, o PIB decresceu, a formação bruta de capital fixo decresceu, o consumo privado decresceu, só a inflação e o desemprego subiram.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor está a mentir, o que é grave para um licenciado em economia!

O Orador: - Mas é contínua a contradição do PS entre as palavras e a realidade.
Em 2001, o Governo do PS não queria um deficit superior a 3%, só o tendo atingido por manifesta má gestão, e tudo fez para que não fosse reconhecido um valor superior, como veio a acontecer! E ainda agora tem dificuldade em reconhecer a percentagem de 4,1% atingida, falando, falsa e envergonhadamente, num deficit menor.
Assim sendo, a terceira contradição está no facto de o PS, quando foi Governo e quando já era patente o início do ciclo negativo da economia, não ter querido, conscientemente, injectar mais despesa na economia, não seguindo a teoria que agora defende. De facto, acabou por injectar mais despesa, mas por distracção, e, naturalmente, sem qualquer efeito favorável, como vimos.